Descubra como funciona a pensão militar por expulsão em 2026. Entenda o conceito de morte ficta, os requisitos da Lei 3.765/60 e como garantir esse direito.
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Situação jurídica em que a lei presume o falecimento da pessoa natural, sem a exigência de corpo ou restos mortais. Ocorre na ausência com abertura da sucessão definitiva ou em casos de perigo de vida, para fins de dissolução conjugal e sucessórios.