Descubra os 5 passos cruciais para resolver a portabilidade indevida do seu benefício do INSS em 2026. Entenda seus direitos e como buscar indenização.
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Direito do titular de dados ou de serviços de transferir seu patrimônio informativo, financeiro ou contratual de um ecossistema jurídico-administrativo para outro. Exige interoperabilidade técnica e veda a imposição de barreiras ou sanções.