Revista Ferreira Macedo

Conteúdo Jurídico em Linguagem Simples

Vol. 15 No. 3 2026 ISSN 3086-3953

Tag: Programa de Integração Social

PIS. Contribuição social de competência federal devida por pessoas jurídicas, incidente sobre o faturamento ou a folha de salários, voltada ao custeio do abono salarial e do seguro-desemprego no regime de seguridade.