Descubra os 5 fundamentos legais sobre a amamentação em shopping center para trabalhadoras. Entenda a decisão do STF, CLT e regras de conformidade trabalhista.
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Conjunto de normas cogentes destinadas a resguardar a higidez física e social da trabalhadora. Abrange a licença-maternidade, a garantia de emprego à gestante e medidas de igualdade salarial, sob o prisma da isonomia e da dignidade da pessoa humana.
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5 Pontos Cruciais sobre o Artigo 386 da CLT e Folgas aos Domingos em 2026
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