Descubra tudo sobre a remessa necessária em demanda previdenciária. Entenda o Tema 1081 do STJ, os limites do CPC/2015 e acelere seus processos.
Tag:Remessa Necessária
Instituto processual que submete a decisão proferida contra a Fazenda Pública ao duplo grau de jurisdição obrigatório. Condição de eficácia da sentença, impede o trânsito em julgado e devolve ao tribunal o conhecimento integral da causa, ressalvadas as exceções legais.