Entenda as regras para o levantamento de parcelas atrasadas por incapaz conforme o TRF1. Guia completo sobre verba alimentar, RPV e representação legal em 2026.
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Instrumento pelo qual o sujeito de direito outorga poderes a terceiro para a prática de atos processuais em seu nome. Configura pressuposto de validade da relação jurídica processual e pressupõe a regular fixação da capacidade postulatória.