Revista Ferreira Macedo

Conteúdo Jurídico em Linguagem Simples

Vol. 15 No. 3 2026 ISSN 3086-3953

Tag: Requisitórios

Ordem de pagamento emitida pelo Poder Judiciário para que a Fazenda Pública satisfaça obrigações pecuniárias decorrentes de condenação judicial transitada em julgado. Compreende os precatórios e as requisições de pequeno valor, conforme o montante devido.