Entenda as regras para o levantamento de parcelas atrasadas por incapaz conforme o TRF1. Guia completo sobre verba alimentar, RPV e representação legal em 2026.
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Ordem de pagamento emitida pelo Poder Judiciário para que a Fazenda Pública satisfaça obrigações pecuniárias decorrentes de condenação judicial transitada em julgado. Compreende os precatórios e as requisições de pequeno valor, conforme o montante devido.