5 Requisitos para a Restituição de Bem Apreendido em 2026
Entenda a estrutura lógica e jurídica da restituição de bem apreendido no processo penal. Descubra os 5 requisitos fundamentais e a jurisprudência atual.
Tag: Restituição de Bem Apreendido
Ato processual penal pelo qual se devolve ao legítimo proprietário ou possuidor o objeto recolhido por autoridade policial ou judicial, desde que preenchidos os requisitos de licitude, desnecessidade à instrução do feito e inequívoca propriedade.