Entenda a estrutura lógica e jurídica da restituição de bem apreendido no processo penal. Descubra os 5 requisitos fundamentais e a jurisprudência atual.
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Ato processual penal pelo qual se devolve ao legítimo proprietário ou possuidor o objeto recolhido por autoridade policial ou judicial, desde que preenchidos os requisitos de licitude, desnecessidade à instrução do feito e inequívoca propriedade.