Revista Ferreira Macedo

Conteúdo Jurídico em Linguagem Simples

Vol. 14 No. 1 2026 ISSN 3086-3953

Tag: Revisão de Benefício

Procedimento administrativo ou judicial de reanálise do ato de concessão de benefício previdenciário, destinado à verificação do cálculo da renda mensal inicial, do tempo de contribuição ou de erro de fato ou de direito, com vistas à correção do valor.