Entenda o que é servidão administrativa, como funciona o processo de declaração de utilidade pública e as 7 etapas essenciais para sua instituição.
Tag:Servidão Administrativa
Direito real sobre coisa alheia de natureza pública que institui ônus real sobre imóvel particular, em favor do interesse público. Confere ao Estado o direito de usar a propriedade privada para a execução de obras ou serviços públicos, mediante indenização.