Revista Ferreira Macedo

Conteúdo Jurídico em Linguagem Simples

Vol. 15 No. 3 2026 ISSN 3086-3953

Tag: Simples Nacional

Regime tributário diferenciado e simplificado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos, aplicável às microempresas e empresas de pequeno porte. O sistema unifica as exações dos entes federativos em guia única.