Descubra as 5 regras cruciais sobre o mínimo existencial no tratamento do superendividamento em 2026, com base na jurisprudência e decisões recentes do STF.
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Situação manifesta de impossibilidade de o consumidor pessoa física, de boa-fé, pagar o conjunto de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem o comprometimento de seu mínimo existencial, nos termos da legislação consumerista vigente.