Entenda as novas regras do teto constitucional após o julgamento histórico do STF em 2026. Veja o que mudou nos subsídios, verbas indenizatórias e simetria.
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Limite remuneratório máximo aplicável aos agentes públicos da administração direta, autárquica e fundacional de qualquer dos Poderes. Tem por parâmetro o subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, obstada a percepção de valores excedentes.