Entenda como os tribunais julgam o vazamento de dados em 2026. Descubra se mensagens indesejadas geram dano moral e veja os 5 fatos essenciais.
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Incidente de segurança em que informações confidenciais, protegidas ou sigilosas são acessadas, extraídas, transmitidas ou expostas a terceiros não autorizados. No ordenamento jurídico brasileiro, o evento viola a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), gerando responsabilidade civil objetiva ou subjetiva para os agentes de tratamento e o dever de reparar os danos morais ou materiais causados aos titulares.