Revista Ferreira Macedo

Conteúdo Jurídico em Linguagem Simples

Vol. 14 No. 1 2026 ISSN 3086-3953

Tag: Visão Monocular

Condição médica caracterizada pela perda da visão em um dos olhos, equiparada à deficiência visual para fins legais. Confere ao portador o direito aos benefícios previdenciários e à reserva de vagas em concursos públicos, conforme lei específica.