Entenda os requisitos legais e as decisões judiciais para garantir o embarque do seu animal de suporte emocional na cabine do avião em 2026.
Categoria:Aeronáutico
Ramo do direito público que regula a navegação aérea, a infraestrutura aeronáutica e as relações jurídicas decorrentes do uso do espaço aéreo. Disciplina a responsabilidade civil do transportador e rege-se pelo Código Brasileiro de Aeronáutica.