Súmula 7 da TNU: 7 Regras sobre Honorários nos JEFs em 2026

No cotidiano dos Juizados Especiais Federais, muitos patronos buscam a condenação da autarquia previdenciária (INSS) ou da União ao pagamento de honorários advocatícios logo na prolação da sentença de primeiro grau, invocando o princípio da reparação integral e o artigo 85 do Código de Processo Civil.

Pelo critério da especialidade (lex specialis derogat legi generali), aplica-se aos JEFs o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. A norma expressa determina que a sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, contudo, o recorrente vencido pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) do valor de condenação.

É proibido pleitear honorários sucumbenciais na petição inicial ou em contrarrazões se o ente público não interpuser recurso inominado, e é igualmente vedado acionar a TNU para tentar afastar essa regra, visto que a Súmula 7 da TNU barra qualquer discussão sobre o cabimento da verba honorária. O advogado deve concentrar sua estratégia remuneratória de primeiro grau na celebração de um contrato de honorários robusto com cláusula de destaque de até 30% sobre o proveito econômico.

Um cenário fático extremamente comum ocorre quando o INSS interpõe recurso inominado contra a sentença concessiva de aposentadoria e obtém um provimento mínimo na Turma Recursal, por exemplo, a mera alteração do índice de correção monetária ou do termo inicial dos juros de mora. Diante desse provimento parcial, a Turma Recursal deixa de condenar a autarquia em honorários advocatícios, sob o fundamento de que o recorrente não foi integralmente “vencido”. Inconformado, o advogado do segurado interpõe incidente de uniformização à TNU alegando divergência com outras Turmas que condenam o réu quando a derrota recursal é substancial.

Ainda que exista divergência real entre Turmas Recursais de diferentes regiões sobre o conceito de “recorrente vencido” previsto no artigo 55 da Lei nº 9.099/1995, essa controvérsia qualifica-se dogmaticamente como interpretação de norma processual. Ao tentar submeter essa tese ao colegiado nacional, o recurso é sistematicamente inadmitido na origem pelos presidentes das Turmas Recursais ou não conhecido pela presidência da TNU, aplicando-se de forma mecânica e inafastável a Súmula 7 da TNU.

É preciso atuar preventivamente nas contrarrazões ao recurso inominado. Quando o recurso da Fazenda Pública atacar pontos secundários apenas para escapar da sucumbência, o advogado tem que demonstrar analiticamente à Turma Recursal a ocorrência de sucumbência mínima do autor (aplicação subsidiária do artigo 86, parágrafo único, do CPC) ou pugnar pelo não conhecimento do recurso fazendário por ausência de interesse recursal ou dialeticidade. Uma vez proferido o acórdão isentando a ré de honorários, é obrigatório opor embargos de declaração perante a própria Turma Recursal, pois a via da uniformização nacional estará fechada pela Súmula 7 da TNU.

Nas ações previdenciárias, a base de cálculo dos honorários sucumbenciais representa um ponto de atrito financeiro severo. Muitas Turmas Recursais limitam a incidência do percentual de honorários (geralmente 10%) às parcelas vencidas até a prolação da sentença de primeiro grau, invocando a Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. Outras Turmas, porém, estendem a base de cálculo até a data do julgamento do recurso inominado (acórdão), sob o argumento lógico de que, nos JEFs, a condenação em honorários só nasce no segundo grau. Quando prejudicado pela limitação à data da sentença, o patrono costuma interpor PEDILEF à TNU para estender a base até o acórdão.

A definição dos limites temporais da base de cálculo da verba honorária (se até a sentença ou até o acórdão) constitui questão acessória e eminentemente processual. A jurisprudência histórica da Turma Nacional de Uniformização aplica o argumento a simili e o comando direto da Súmula 7 da TNU para inadmitir incidentes que busquem alterar o marco final de incidência dos honorários sucumbenciais. Para a TNU, discutir se a Súmula 111 do STJ incide até a sentença ou até o acórdão da Turma Recursal não altera o direito material ao benefício previdenciário em si, mas apenas a quantificação de uma despesa processual.

É recomendável que o advogado formule pedido expresso e fundamentado nas contrarrazões do recurso inominado para que, em caso de improvimento do apelo autárquico, os honorários incidam sobre as prestações vencidas até a data da sessão de julgamento da Turma Recursal. Deve-se utilizar o argumento a fortiori e teleológico: se a causa da condenação em honorários no JEF é exclusivamente a interposição de recurso infundado (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995), limitar a base à sentença esvazia a sanção processual pelo tempo de tramitação em segunda instância. Contudo, se a Turma Recursal rejeitar a tese, não se deve desperdiçar tempo operacional com PEDILEF, dada a barreira da Súmula 7 da TNU.

Embora a discussão direta sobre honorários seja vedada, muitas vezes o valor da verba sucumbencial é reduzido indiretamente porque o juízo exclui determinadas rubricas ou descontos da base de cálculo das parcelas vencidas (como valores recebidos a título de benefício inacumulável ou tutela antecipada revogada). Surge a dúvida metódica: é permitido recorrer à TNU para discutir a composição do montante das parcelas vencidas sem esbarrar na Súmula 7 da TNU?

No julgamento do Tema Repetitivo 1050, o Superior Tribunal de Justiça fixou a tese de que o eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, seja ele total ou parcial, após a citação válida, não tem o condão de alterar a base de cálculo para os honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento, que será composta pela totalidade dos valores devidos. Todavia, quando a discussão é levada à TNU sob a roupagem exclusiva de “revisão da base de cálculo dos honorários”, o recurso sofre o óbice sumular da Súmula 7 da TNU. Por outro lado, quando a discussão versa sobre o próprio critério de cálculo da renda mensal inicial (RMI), compensação de benefícios ou extensão do crédito principal do segurado, trata-se de direito material puro.

Aqui aplica-se a regra forense subjecta materia (distinção pela matéria sujeita a exame). É proibido interpor o incidente pedindo unicamente a aplicação do Tema 1050 do STJ sobre a rubrica de honorários. Entretanto, é perfeitamente permitido e estratégico interpor o Pedido de Uniformização para discutir o direito material ao cômputo integral das parcelas vencidas em favor do segurado (ou a forma de abatimento de valores pagos administrativamente). Uma vez provido o recurso na TNU para majorar o montante principal da condenação devida ao autor, os honorários advocatícios crescerão automaticamente como consequência acessória aritmética (accessorium sequitur suum principale), contornando licitamente o obstáculo da Súmula 7 da TNU.

Em diversas subseções judiciárias do país, juízes federais de primeiro grau proferem despachos na fase de cumprimento de sentença indeferindo o destaque integral de 30% (trinta por cento) dos honorários contratuais sobre o montante da Requisição de Pequeno Valor (RPV), limitando arbitrariamente a retenção a 20% (vinte por cento) sem que haja qualquer vício de consentimento ou incapacidade civil do contratante. Diante da manutenção dessa glosa pela Turma Recursal, advogados questionam se a Súmula 7 da TNU impede a defesa do contrato de honorários.

Aplicando-se as regras da divisão e da definição aristotélica, os honorários contratuais (convencionados) e os honorários sucumbenciais pertencem a categorias ontológicas distintas, embora compartilhem o gênero próximo “remuneração advocatícia”. Os honorários contratuais decorrem de negócio jurídico bilateral de direito material civil (artigo 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994 e artigos 421 e 593 do Código Civil). Contudo, a jurisprudência defensiva da TNU frequentemente amplia a interpretação da Súmula 7 da TNU e da Súmula 43 da TNU (que veda incidente em fase de execução, salvo sobre o próprio direito material) para negar seguimento a incidentes que discutem o procedimento de retenção na RPV.

Na prática, quando um magistrado invade a esfera da autonomia privada das partes e reduz ex officio o percentual de destaque contratual na RPV, comete um ato ilegal e abusivo que fere direito líquido e certo do advogado previsto no artigo 22, § 4º, do Estatuto da Advocacia. Como o recurso para a TNU esbarrará na barreira combinada da Súmula 7 da TNU e das restrições da fase executiva, o instrumento processual adequado, célere e eficaz é a impetração de Mandado de Segurança perante a Turma Recursal contra o ato judicial teratológico, somado ao acionamento imediato da Comissão de Prerrogativas da OAB para ingresso como amicus curiae ou assistente.

Diante da negativa de seguimento do incidente na TNU com base na Súmula 7 da TNU, alguns profissionais tentam escalar a controvérsia para as instâncias de superposição, interpondo Pedido de Uniformização diretamente ao Superior Tribunal de Justiça (artigo 14, § 4º, da Lei nº 10.259/2001) ou Recurso Extraordinário ao Supremo Tribunal Federal (artigo 102, III, da Constituição Federal), alegando violação ao artigo 85 do CPC ou ao direito constitucional à valorização do trabalho humano.

O sistema recursal da Lei nº 10.259/2001 opera sob o princípio da taxatividade e da estrita adequação. O incidente de uniformização dirigido ao STJ (PUIL) é ainda mais restrito que o dirigido à TNU: exige que a decisão da Turma Nacional contrarie súmula ou jurisprudência dominante do próprio STJ sobre questão de direito material. Se a questão não ultrapassa sequer a barreira de conhecimento da Súmula 7 da TNU por ser processual, jamais abrirá a competência do STJ. Da mesma forma, o Supremo Tribunal Federal possui jurisprudência pacífica em sede de Repercussão Geral no sentido de que as controvérsias relativas à fixação, cabimento e base de cálculo de honorários advocatícios possuem natureza infraconstitucional e processual, configurando ofensa meramente reflexa à Constituição (incidência analógica do Tema 339 e Tema 633 do STF).

É obrigatório estancar a sangria de tempo e recursos operacionais do escritório quando a matéria for exclusivamente honorários sucumbenciais em JEF. Insistir em recursos extraordinários ou incidentes ao STJ contra a aplicação da Súmula 7 da TNU gera apenas atraso na expedição da RPV do cliente e potencial condenação em multa por interposição de agravo manifestamente inadmissível (artigo 1.021, § 4º, do CPC). A certeza lógica deve guiar o advogado: a última palavra sobre honorários sucumbenciais no microssistema dos Juizados Especiais Federais pertence à Turma Recursal local.

Sabendo que a Súmula 7 da TNU funciona como uma parede intransponível na instância nacional, a batalha pelos honorários sucumbenciais é vencida ou perdida integralmente perante a Turma Recursal da Seção Judiciária correspondente. Na maioria das vezes, a perda ou fixação irrisória dos honorários decorre de contrarrazões genéricas que não dedicam um capítulo autônomo e analítico ao pedido condenatório.

O artigo 489, § 1º, do Código de Processo Civil (aplicável subsidiariamente aos JEFs no que tange ao dever de fundamentação mínima das decisões judiciais) veda que o órgão julgador deixe de apreciar argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada. Quando o advogado formula requerimento específico sobre a alíquota (entre 10% e 20%, conforme artigo 55 da Lei nº 9.099/1995) e sobre a base de cálculo, e a Turma Recursal se omite ou fixa verba fora dos parâmetros legais sem fundamentação, abre-se a via dos Embargos de Declaração (artigo 48 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 1.022 do CPC).

Toda peça de contrarrazões ao recurso inominado do INSS ou da União deve conter um tópico final estruturado sob a forma silogística, requerendo expressamente:

1. A condenação do ente público recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no patamar de 10% a 20% sobre o valor da condenação (ou do proveito econômico obtido), nos termos expressos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995;

2. A definição clara da base de cálculo abrangendo todas as parcelas vencidas até a data da prolação do acórdão pela Turma Recursal, sem exclusão de valores pagos administrativamente no curso da lide (aplicação persuasiva do Tema 1050 do STJ);

3. Caso o acórdão seja omisso, contraditório ou contenha erro material quanto à fixação da verba, é imperativo opor Embargos de Declaração com efeitos infringentes no prazo de 5 (cinco) dias úteis, demonstrando que aquela é a última instância ordinária capaz de corrigir o capítulo acessório antes da barreira definitiva imposta pela Súmula 7 da TNU.