Revista Ferreira Macedo

Conteúdo Jurídico em Linguagem Simples

Vol. 14 No. 1 2026 ISSN 3086-3953

Tag: Agência Nacional de Aviação Civil

Autarquia federal em regime especial vinculada ao Ministério de Portos e Aeroportos. Exerce a regulação e a fiscalização da atividade de aviação civil, bem como da infraestrutura aeronáutica e aeroportuária no território brasileiro.