Entenda a apropriação indébita previdenciária e a decisão unânime do STJ no Tema 1353 em 2026. Conheça as diferenças processuais e o afastamento da continuidade delitiva.
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Delito tipificado no Código Penal que se consuma com a ausência de repasse à previdência social, no prazo legal, das contribuições recolhidas dos contribuintes. Crime omissivo próprio cuja consumação prescinde do dolo específico de se apropriar dos valores.