Análise técnica sobre a ação de despejo por falta de pagamento. Entenda as 6 etapas processuais, jurisprudência, regras de fiança e cumulação de multas.
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Contrato bilateral por força do qual uma das partes se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de coisa não fungível, mediante certa retribuição pecuniária. Rege-se por normas civis ou pela legislação especial urbana.