Revista Ferreira Macedo

Conteúdo Jurídico em Linguagem Simples

Vol. 15 No. 3 2026 ISSN 3086-3953

Tag: Registro Civil

Instituição de natureza administrativa que confere publicidade, autenticidade e eficácia aos atos jurídicos constitutivos, modificativos ou extintivos do estado civil das pessoas naturais. Fixa a individualidade jurídica do cidadão perante a sociedade.