Descubra os 5 requisitos fundamentais para a retificação de registro civil. Entenda como corrigir nomes e garantir a sua segurança jurídica na prática.
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Instituição de natureza administrativa que confere publicidade, autenticidade e eficácia aos atos jurídicos constitutivos, modificativos ou extintivos do estado civil das pessoas naturais. Fixa a individualidade jurídica do cidadão perante a sociedade.