7 Direitos Fundamentais da Pessoa com Visão Monocular em 2026
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Ramo do ordenamento jurídico que disciplina as relações em que o Estado atua com poder de império. Rege a organização e a atividade estatal, bem como a relação entre o Estado e os particulares, sempre com vista a satisfazer o interesse público.
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Entenda as novas regras do teto constitucional após o julgamento histórico do STF em 2026. Veja o que mudou nos subsídios, verbas indenizatórias e simetria.
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Entenda as novas regras do Tema 1234 do STF para o fornecimento de medicamentos no SUS. Veja critérios de competência, valor da causa e a Portaria GM/MS 8.477/2025.