Entenda as novas regras do Tema 1234 do STF para o fornecimento de medicamentos no SUS. Veja critérios de competência, valor da causa e a Portaria GM/MS 8.477/2025.
Categoria:Direito
Sistema de normas coercitivas que, emanado do Estado, disciplina a convivência social. O Direito objetivo estrutura as relações intersubjetivas por meio da definição de direitos e deveres, com o fito de realizar a ordem, a segurança e a justiça.
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5 Mudanças Cruciais nas Emendas Parlamentares em 2025: Guia Completo
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5 Regras sobre a Prescrição do Redirecionamento da Execução Fiscal em 2026
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