Enunciados - Página 6 de 7 - Edpo Augusto Ferreira Macedo

Súmula Vinculante 20

A Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa – GDATA, instituída pela Lei 10.404/2002, deve ser deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e, nos termos do artigo 5º, parágrafo único, da Lei 10.404/2002, no período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o artigo 1º da Medida Provisória 198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta) pontos.

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Súmula Vinculante 19

julho 2, 2025 / Tributário / Base de Cálculo, Princípio da Isonomia Tributária, Serviços Específicos e Divisíveis, Serviços Uti Universi, Taxa

A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis não viola o artigo 145, II, da Constituição Federal.

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Súmula Vinculante 18

junho 29, 2025 / Eleitoral / Autonomia Administrativa, Candidatura, Cônjuge Supérstite, Desincompatibilização, Dissolução da Sociedade ou do Vínculo Conjugal, Eleições Suplementares, Filiação Socioafetiva, Inelegibilidade, Inelegibilidade Reflexa, Mandato, Princípio Republicano

A dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal, no curso do mandato, não afasta a inelegibilidade prevista no § 7º do artigo 14 da Constituição Federal.

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Súmula Vinculante 17

junho 29, 2025 / Financeiro / Coisa Julgada, Correção Monetária, Fazenda Pública, Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial, Juros de Mora, Período de Graça, Precatório, Requisição de Pequeno Valor, Sistema Especial de Liquidação e de Custódia

Durante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos.

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Súmula Vinculante 16

junho 29, 2025 / Militar / Jornada de Trabalho Reduzida, Militar, Proventos, Remuneração Total, Servidor Público, Soldo, Vencimento Básico

Os artigos 7º, IV, e 39, § 3º (redação da EC 19/98), da Constituição, referem-se ao total da remuneração percebida pelo servidor público.

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Súmula Vinculante 15

junho 21, 2025 / Administrativo / Abono de Permanência, Base de Cálculo, Gratificações, Remuneração, Servidor Público

O cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor público não incide sobre o abono utilizado para se atingir o salário mínimo.

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Súmula Vinculante 14

junho 21, 2025 / Constitucional, Processo Penal / Acesso aos Autos, Acordo de Colaboração Premiada, Ampla Defesa, Autoridade Policial, Contraditório, Contraditório Diferido, Diligências em Andamento, Direito de Defesa, Elementos de Prova, Inquérito Policial, Prerrogativas do Advogado, Procedimento Investigatório Criminal, Sigilo da Investigação, Testemunha Protegida

É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.

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Súmula Vinculante 13

junho 21, 2025 / Administrativo / Administração Pública, Agente Político, Cargo em Comissão, Conselho Nacional de Justiça, Função Gratificada, Impessoalidade, Moralidade, Moralidade Administrativa, Nepotismo, Nepotismo Cruzado, Nomeação, Parentesco, Parentesco por Afinidade, Princípio da Eficiência, Princípio da Igualdade, Princípio da Impessoalidade

A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.

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Súmula Vinculante 12

junho 21, 2025 / Educacional, Tributário / Aderência Estrita, Educação Superior, Efeito Ex Nunc, Gratuidade do Ensino Público, Taxa de Expedição de Diploma, Taxa de Inscrição em Processo Seletivo, Taxa de Matrícula, Universidades Públicas

A cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas viola o disposto no art. 206, IV, da Constituição Federal.

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Súmula Vinculante 11

junho 21, 2025 / Constitucional, Processo Penal / Agente, Dignidade da Pessoa Humana, Nulidade da Prisão, Nulidade Processual, Pas de Nullité Sans Grief, Preclusão, Princípio da Não Culpabilidade, Responsabilidade Civil do Estado, Tratamento Desumano, Tribunal do Júri, Uso de Algemas

Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.

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