A
- Ab-rogação (1)
- Abandono de Emprego (1)
- Abdome Agudo Cirúrgico (1)
- Aberratio Delicti com Resultado Duplo (1)
- Aberratio Delicti com Resultado Único (1)
- Abjuratio Formalis (1)
- Abjuratio de Levi (1)
- Abjuratio de Vehementi (1)
- Abono Anual (1)
- Abono Anual Previdenciário (1)
- Abono Pecuniário de Férias (1)
- Abono Salarial (1)
- Abono de Permanência (6)
- Abordagem Abusiva (1)
- Aborto Legal ou Permitido (1)
- Aborto Necessário ou Terapêutico (2)
- Aborto Provocado pela Gestante ou com seu Consentimento (1)
- Aborto Provocado por Terceiro com o Consentimento da Gestante (1)
- Aborto Provocado por Terceiro sem o Consentimento da Gestante (1)
- Aborto Sentimental, Humanitário ou Ético (2)
- Abrigo Institucional (1)
- Absolvição Comum (1)
- Absolvição Imprópria (1)
- Absolvição Própria (1)
- Absolvição Sumária (1)
- Abstenção Eleitoral (1)
- Abstenção de Venda (1)
- Abstenção em Deliberações Societárias (1)
- Abuso Sexual (1)
- Abuso de Autoridade (2)
- Abuso de Direito (4)
- Abuso de Direito de Voto (1)
- Abuso de Direito por Omissão (1)
- Abuso de Poder (2)
- Abuso de Poder Econômico (2)
- Abuso de Poder Político (1)
- Abuso de Posição Dominante (1)
- Abuso do Direito de Ação (1)
- Abuso do Direito de Defesa (1)
- Aceitação Expressa (1)
- Aceitação Tácita (1)
- Aceite (1)
- Acervo (1)
- Acesso (1)
- Acesso ao Poder Judiciário (1)
- Acesso aos Autos (1)
- Acesso à Justiça (4)
- Acidente (1)
- Acidente Vascular Encefálico (1)
- Acidente de Qualquer Natureza (2)
- Acidente de Trabalho (5)
- Acidente de Trajeto (1)
- Acidente na Infância (1)
- Acionista Remisso (1)
- Acordo Coletivo (1)
- Acordo Coletivo de Trabalho (2)
- Acordo Direto (1)
- Acordo Homologado (1)
- Acordo Trabalhista (2)
- Acordo de Acionistas (1)
- Acordo de Colaboração Premiada (1)
- Acordos (1)
- Acordos Interfederativos (1)
- Acumulação de Benefícios (1)
- Acórdão (3)
- Acórdão Regional (1)
- Adequação (4)
- Aderência Estrita (4)
- Adicional de Insalubridade (2)
- Adjudicação (1)
- Adjudicação de Bens (1)
- Adjudicação na Extinção de Condomínio (1)
- Adjudicação no Inventário e Partilha (1)
- Administrador de Sistema Autônomo (1)
- Administração Direta (2)
- Administração Indireta (2)
- Administração Militar (1)
- Administração Pública (11)
- Admissão de Prestação de Serviços (5)
- Adolescente (1)
- Adoção de Solução Administrativa (1)
- Advertência (1)
- Advocacia (2)
- Advocacia Pro Bono (1)
- Advogada Gestante (1)
- Advogado (2)
- Advogado Empregado (1)
- Advogado-Geral da União (1)
- Aeronauta (1)
- Afastamento do Cargo (1)
- Affectio Familiaris (1)
- Affectio Maritalis (1)
- Agente (1)
- Agente Capaz (1)
- Agente Infeccioso (1)
- Agente Nocivo Biológico (1)
- Agente Nocivo Químico (1)
- Agente Nocivo Ruído (1)
- Agente Pagador (1)
- Agente Político (2)
- Agente Público (2)
- Agente Tóxico ou Toxicante (1)
- Agente de Garantia (1)
- Agentes Biológicos (1)
- Agentes Cancerígenos (1)
- Agentes Fiscais de Rendas (1)
- Agentes Físicos (1)
- Agentes Químicos (1)
- Agentes Reconhecidamente Cancerígenos (1)
- Agravamento de Lesão (1)
- Agravo (5)
- Agravo Interno (1)
- Agravo de Instrumento (7)
- Agravo em Execução (1)
- Agência (3)
- Agência Internacional para a Investigação do Câncer (1)
- Agência Nacional de Telecomunicações (1)
- Agência Nacional de Vigilância Sanitária (3)
- Agência Reguladora (1)
- Agência da Previdência Social (1)
- Agência de Emprego (1)
- Airsoft (1)
- Ajuizamento da Execução Fiscal (1)
- Ajuste ou Acordo de Empresas (1)
- Alcance (1)
- Alegações Escritas (1)
- Alienação (1)
- Alienação Fiduciária (1)
- Alienação Fiduciária de Bens Móveis (1)
- Alienação Fiduciária em Garantia (6)
- Alienação Mental (1)
- Alienação Parental (2)
- Alienação de Salvados de Sinistro (1)
- Alta Programada (1)
- Alteração da Lei (1)
- Alteração do Instrumento de Inscrição (1)
- Alternância Recursal (1)
- Aluguel do Ativo (1)
- Alvará Judicial (1)
- Alvará de Soltura (1)
- Alínea (1)
- Alíquota (1)
- Alíquota Interestadual (1)
- Alíquota Interna (1)
- Alíquota Zero (1)
- Alíquotas Progressivas (2)
- Amicus Curiae (1)
- Amortização (1)
- Amparo Social ao Idoso e à Pessoa com Deficiência (1)
- Ampla Defesa (4)
- Analogia (2)
- Anexo 9 da NR-15 (1)
- Animais Domesticados (2)
- Animais Domésticos (1)
- Animais Exóticos (1)
- Animais Nativos (1)
- Animais Silvestres (1)
- Animais de Produção (1)
- Animus Abandonandi (2)
- Animus Derelinquendi (1)
- Ano Marítimo (1)
- Anotação (1)
- Anterioridade Mitigada (1)
- Anticrese (1)
- Antiguidade (1)
- Antinomia (1)
- Anulabilidade (1)
- Anulabilidade do Negócio Jurídico (1)
- Anulação (2)
- Anulação de Ato Administrativo (1)
- Anulação de Lançamento Tributário (1)
- Anulação de Sentença (1)
- Anulação do Ato Administrativo (1)
- Anuários (1)
- Anuênio (2)
- Apelação (4)
- Apenado (1)
- Aplicativos (1)
- Aplicação Imediata da Lei (1)
- Aplicação Retroativa da Lei (1)
- Aplicação da Lei (2)
- Aplicação da Lei Estrangeira (1)
- Aplicação de Sanções (1)
- Aplicações de Internet (1)
- Aposentadoria (4)
- Aposentadoria Compulsória (3)
- Aposentadoria Especial (4)
- Aposentadoria Híbrida (1)
- Aposentadoria Híbrida por Idade (1)
- Aposentadoria Programada (1)
- Aposentadoria Programada do Professor (1)
- Aposentadoria Rural (1)
- Aposentadoria Voluntária (2)
- Aposentadoria por Idade (2)
- Aposentadoria por Idade Híbrida (1)
- Aposentadoria por Idade Rural (2)
- Aposentadoria por Idade do Segurado com Deficiência (1)
- Aposentadoria por Incapacidade Permanente (6)
- Aposentadoria por Invalidez (2)
- Aposentadoria por Tempo de Contribuição (2)
- Aposentadoria por Tempo de Contribuição do Professor (1)
- Aposentadoria por Tempo de Contribuição do Segurado com Deficiência (1)
- Apostilamento (1)
- Apreensão de Documentos (1)
- Apropriação Indébita (1)
- Aprovação Regulatória (1)
- Aproveitamento (1)
- Aquisição de Bens Imóveis por Governos Estrangeiros (1)
- Aquisição de Palavra-Chave (1)
- Aquisição do Direito de Voto (1)
- Arbitramento da Receita (1)
- Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (1)
- Argumentação (1)
- Arma Exposta (1)
- Arma de Fogo Automática (1)
- Arma de Fogo Curta (1)
- Arma de Fogo Desmuniciada (1)
- Arma de Fogo Histórica (1)
- Arma de Fogo Institucional (1)
- Arma de Fogo Longa (1)
- Arma de Fogo Não Portátil (1)
- Arma de Fogo Obsoleta (1)
- Arma de Fogo Portátil (1)
- Arma de Fogo Raiada (1)
- Arma de Fogo Semiautomática (1)
- Arma de Fogo de Acervo de Coleção (1)
- Arma de Fogo de Porte (1)
- Arma de Fogo de Repetição (1)
- Arquivamento (2)
- Arquivamento do Inquérito (1)
- Arrecadação e Recolhimento das Contribuições (1)
- Arrendamento Mercantil (2)
- Arrolamento (1)
- Artigo (1)
- Artigos Científicos (1)
- Assentimento Prévio (1)
- Assessoria Técnico-Médica (1)
- Assiduidade (2)
- Assinatura Digital (1)
- Assinatura Eletrônica (1)
- Assistente (1)
- Assistência Judiciária Gratuita (1)
- Assistência Sindical (1)
- Assistência Social (1)
- Associação de Agentes (1)
- Associações (9)
- Assunção do Salvado (1)
- Assédio Moral (6)
- Assédio Sexual (2)
- Assédio de Consumo (1)
- Astreintes (3)
- Atendimento Multidisciplinar (1)
- Atenção Primária à Saúde (1)
- Atipicidade da Conduta (1)
- Atirador Desportivo (1)
- Atirador Desportivo de Alto Rendimento (1)
- Atividade Especial (3)
- Atividade Especial por Eletricidade (2)
- Atividade Fiscalizatória (1)
- Atividade Insalubre (1)
- Atividade Rural (1)
- Atividade-Fim (5)
- Atividade-Meio (5)
- Ativo Permanente (1)
- Atmosfera Pressurizada (1)
- Ato (1)
- Ato Administrativo (5)
- Ato Administrativo Normativo (1)
- Ato Discricionário (1)
- Ato Ilícito (3)
- Ato Infracional Análogo ao Furto (1)
- Ato Inicial Concessivo de Aposentadoria (1)
- Ato Jurídico (1)
- Ato Jurídico Perfeito (4)
- Ato Normativo (1)
- Ato Unilateral (1)
- Ato Vinculado (1)
- Ato de Deliberação (1)
- Ato de Improbidade (1)
- Atos Administrativos (1)
- Atos Expropriatórios (1)
- Atos Jurídicos em Sentido Amplo (1)
- Atos Processuais (1)
- Atos Processuais por Meio Eletrônico (1)
- Atos Societários (1)
- Atos de Registro Civil e Tabelionato por Autoridades Consulares Brasileiras (1)
- Atraso Reiterado no Pagamento de Salário (1)
- Atuação Concorrente (1)
- Auditor Fiscal do Trabalho (1)
- Audiência Telepresencial (1)
- Audiência de Conciliação (1)
- Audiência de Custódia (1)
- Audiência de Instrução e Julgamento (2)
- Audiência de Justificação (1)
- Ausência (18)
- Ausência de Adjudicação na Hasta Pública (1)
- Ausência de Antecedentes Criminais (1)
- Ausência de Deliberação pelo Congresso Nacional (1)
- Ausência de Documento (1)
- Ausência de Natureza Hedionda (1)
- Ausência de Prejuízo Processual (1)
- Ausência de Recolhimento ao FGTS (1)
- Ausência de Registro Imobiliário (1)
- Ausência de Responsável Técnico pelos Registros Ambientais (1)
- Ausência de Subordinação Jurídica (1)
- Autarquia (2)
- Autarquias Paraestatais (1)
- Auto de Apreensão e Entrega da Posse (1)
- Auto de Infração (1)
- Auto de Infração e Imposição de Multa (2)
- Auto de Notícia de Interesse Fiscal (1)
- Autocomposição Processual (1)
- Autocomposição Pré-processual (1)
- Autocomposição de Conflitos (2)
- Autodefesa (1)
- Autonomia Administrativa (1)
- Autonomia Contratual (1)
- Autonomia Funcional, Administrativa e Financeira (1)
- Autonomia da Vontade das Partes (1)
- Autonomia das Obrigações Cambiais (1)
- Autonomia dos Estados-membros (1)
- Autor (2)
- Autoridade (1)
- Autoridade Coatora (1)
- Autoridade Policial (1)
- Autorização Geral (1)
- Autorização Judicial (1)
- Autorização Judicial Prévia (1)
- Autorização de Funcionamento (1)
- Autorização de Uso de Bem Público (1)
- Auxiliar de Limpeza Hospitalar (1)
- Auxílio Especial Mensal (1)
- Auxílio por Incapacidade Temporária (4)
- Auxílio por Incapacidade Temporária Acidentário (1)
- Auxílio-Acidente (8)
- Auxílio-Alimentação (1)
- Auxílio-Doença (2)
- Auxílio-Doença Acidentário (2)
- Auxílio-Reclusão (4)
- Aval (2)
- Avaliação (1)
- Avalista (1)
- Avalizado (1)
- Averbação (1)
- Aviso Prévio (1)
- Avocação (1)
- Ação Anulatória (2)
- Ação Autônoma (1)
- Ação Cambial Executiva (1)
- Ação Causal (1)
- Ação Cautelar (2)
- Ação Civil Pública (5)
- Ação Condenatória (1)
- Ação Constitutiva (1)
- Ação Constitutiva Negativa (1)
- Ação Constitutiva Positiva (1)
- Ação Declaratória (1)
- Ação Declaratória de Constitucionalidade (1)
- Ação Direta de Inconstitucionalidade (2)
- Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (1)
- Ação Executiva Lato Sensu (1)
- Ação Judicial (1)
- Ação Mandamental (1)
- Ação Monitória (3)
- Ação Pauliana (2)
- Ação Pauliana ou Revocatória (1)
- Ação Penal (2)
- Ação Penal Originária (1)
- Ação Penal Pública (1)
- Ação Penal Pública Incondicionada (3)
- Ação Penal em Curso (1)
- Ação Popular (3)
- Ação Possessória (1)
- Ação Regressiva (1)
- Ação Rescisória (2)
- Ação Revisional (1)
- Ação Revisional de Cláusulas de Contrato Bancário (1)
- Ação Revisional de Contrato (1)
- Ação de Busca e Apreensão (1)
- Ação de Cobrança (1)
- Ação de Conhecimento (1)
- Ação de Despejo para Uso Próprio (1)
- Ação de Execução (1)
- Ação de Execução Fundada em Título Executivo Extrajudicial (1)
- Ação de Execução Fundada em Título Executivo Judicial (1)
- Ação de Exigir Contas (1)
- Ação de Indenização por Danos Morais e Patrimoniais (1)
- Ação de Investigação Judicial Eleitoral (1)
- Ação de Locupletamento Ilícito (1)
- Ação de Regresso (1)
- Ações Escriturais (1)
- Ações Nominativas (1)
- Ações Ordinárias (1)
- Ações Possessórias (1)
- Ações Preferenciais (1)
- Ações Próprias (1)
- Ações de Fruição (1)
- Árbitro (1)
- Âmbito de Aplicação (1)
B
- BacenJud (1)
- Balanço Patrimonial (1)
- Banco Central do Brasil (4)
- Banco de Horas (1)
- Bancários (2)
- Base de Contribuição (1)
- Base de Cálculo (10)
- Bem de Família (1)
- Beneficiário Originário (2)
- Beneficiário Principal (2)
- Beneficiários (2)
- Benefício Previdenciário (2)
- Benefício de Prestação Continuada (9)
- Benefício do Sócio ou Administrador (1)
- Benefício por Incapacidade (1)
- Benefícios (1)
- Benefícios da Previdência Social (1)
- Benefícios por Incapacidade (1)
- Bens (3)
- Bens Considerados em Si Mesmos (3)
- Bens Imóveis (4)
- Bens Jurídicos Penalmente Tutelados (1)
- Bens Móveis (1)
- Bens Penhoráveis (1)
- Bens Públicos (1)
- Bingos (1)
- Bis in Idem (1)
- Bloqueio de Verbas Públicas (1)
- Boa-fé (1)
- Boa-fé Objetiva (4)
- Boletim de Ocorrência (1)
- Bolsa de Qualificação Profissional (1)
- Bonificação (1)
- Bons Antecedentes (1)
- Bons Costumes (2)
- Busca e Apreensão Extrajudicial (2)
- Bônus de Subscrição (1)
- Bônus do Tesouro Nacional (1)
C
- COFINS (1)
- COFINS-Importação (1)
- Cadastro Nacional de Condenados por Improbidade Administrativa e Inelegibilidade (1)
- Cadastro Nacional de Informações Sociais (1)
- Cadastro Nacional de Mediadores Judiciais e Conciliadores (1)
- Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (1)
- Cadastro de Arma de Fogo (1)
- Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (1)
- Cadastro de Entidades Devedoras Inadimplentes de Precatórios (1)
- Cadastro de Inadimplentes (1)
- Cadastro de Pessoas Físicas (1)
- Cadastro de Usuário no Poder Judiciário (1)
- Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (2)
- Cadeia Pública (1)
- Caderneta de Inscrição e Registro (1)
- Caderneta de Poupança (1)
- Caducidade de Decreto Expropriatório (1)
- Caixa de Assistência dos Advogados (1)
- Calendário Nacional de Competições (1)
- Cancelamento da Distribuição (2)
- Cancelamento da Inscrição (1)
- Cancelamento de Registros Anteriores (1)
- Candidatura (1)
- Capa do Processo (1)
- Capacidade (10)
- Capacidade Civil Plena (1)
- Capacidade Civil do Agente (1)
- Capacidade Laborativa (1)
- Capacidade Postulatória (1)
- Capacidade Processual (1)
- Capacidade de Direito (1)
- Capacidade de Fato (1)
- Capacidade de Ser Parte (1)
- Capital Destacado (1)
- Capital Social (2)
- Capitalização de Juros (3)
- Captação de Clientela (1)
- Capítulo (1)
- Cardiopatia Grave (1)
- Cargo Público (2)
- Cargo de Confiança (1)
- Cargo em Comissão (1)
- Cargos Acumuláveis (1)
- Carreira (1)
- Carteira de Habilitação de Amador (1)
- Carteira de Trabalho e Previdência Social (1)
- Cartel (2)
- Cartularidade (1)
- Cartão de Crédito (1)
- Cartão de Ponto (1)
- Cartão de Visitas (1)
- Caráter Geral (1)
- Caráter Inespecífico e Indivisível (1)
- Caráter Público (1)
- Caráter Social da Norma (1)
- Carência (4)
- Casa de Albergado (1)
- Casa do Albergado (1)
- Casa-Lar (1)
- Casamento (3)
- Casamento de Estrangeiros (1)
- Caso Concreto (1)
- Cassação do Registro ou Diploma (1)
- Causa de Extinção da Punibilidade (1)
- Causa de Pedir (3)
- Causa de Pedir Próxima (2)
- Causa de Pedir Remota (2)
- Causas Cíveis de Menor Complexidade (1)
- Causas de Pequeno Valor (1)
- Caução (1)
- Caçador Excepcional (1)
- Cegueira (1)
- Celeridade Processual (1)
- Censura (3)
- Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (1)
- Central RTDPJ Brasil (1)
- Centralização Administrativa (1)
- Centro de Apoio Operacional (1)
- Centro de Observação (1)
- Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (1)
- Cerceamento de Defesa (3)
- Cerimônias Nupciais (1)
- Certeza (1)
- Certidão Negativa de Débito (1)
- Certidão de Dívida Ativa (1)
- Certidão do Valor Líquido Disponível para fins de Utilização do Crédito em Precatório (2)
- Certificado de Registro (1)
- Certificado de Registro de Arma de Fogo (1)
- Certificado de Registro de Pessoa Física (1)
- Certificado de Registro de Pessoa Jurídica (1)
- Cessação da Vigência e Eficácia (1)
- Cessação de Medidas Cautelares (1)
- Cessação do Benefício (1)
- Cessão de Crédito (2)
- Chamada de Margem (1)
- Chatbot (1)
- Chefia do Poder Executivo (1)
- Chemical Abstracts Service (1)
- Cheque (5)
- Cheque Cruzado (1)
- Cheque Especial (2)
- Cheque Prescrito (2)
- Cheque Pré-datado (1)
- Cheque ao Portador (1)
- Cheque para ser Creditado em Conta (1)
- Cheque sem Fundos (1)
- Ciclo de Avaliação (1)
- Ciclo de Exposição (1)
- Cidadania (1)
- Cidadão (1)
- Circulação de Mercadoria (1)
- Circunstâncias Agravantes (1)
- Circunstâncias Atenuantes (1)
- Citação (6)
- Citação Tardia (1)
- Citação Válida (1)
- Citação do Executado (1)
- Clareza (1)
- Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (1)
- Classificação Nacional de Atividades Econômicas (2)
- Classificação das Ações (1)
- Classificação do Condenado (1)
- Cláusula Expressamente Pactuada (1)
- Cláusula Potestativa (1)
- Cláusula Quota Litis (1)
- Cláusula de Abertura (1)
- Cláusula de Revogação (1)
- Cláusula de Vigência (1)
- Cláusula não à Ordem (1)
- Cláusula à Ordem (1)
- Cláusulas Abusivas (1)
- Cláusulas Pétreas (2)
- Coator (1)
- Coautoria (1)
- Coação (1)
- Cobrança Administrativa (1)
- Codificação (1)
- Coexecutado (1)
- Coisa Julgada (13)
- Coisa Julgada Erga Omnes (1)
- Coisa Julgada Material (4)
- Colação (1)
- Colecionador (1)
- Coleção de Armas e Munições (1)
- Colisão Traseira (1)
- Colisão em Cruzamento Sinalizado (1)
- Colisão em Cruzamento não Sinalizado (1)
- Colégio de Procuradores de Justiça (1)
- Colégios Militares (1)
- Colônia Agrícola ou Industrial (1)
- Colônia Agrícola, Industrial ou Similar (1)
- Comarca (1)
- Comissão Intergestores Bipartite (1)
- Comissão Intergestores Tripartite (1)
- Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (1)
- Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologia no Sistema Único de Saúde (4)
- Comissão Técnica de Classificação (1)
- Comissão de Concurso (1)
- Comissão de Permanência (5)
- Comodato (1)
- Comodato por Prazo Indeterminado (1)
- Companhia Aberta (1)
- Companhia Fechada (1)
- Compensação (1)
- Compensação Financeira (1)
- Compensação Previdenciária (1)
- Compensação Tributária (1)
- Compensação de Contribuições (1)
- Compensação de Créditos (1)
- Compensação de Dívidas (1)
- Compensação de Horas (1)
- Compensação por Benefícios Indevidos (1)
- Compensação por Prejuízos Anormais (1)
- Compensações (1)
- Competição Oficial (1)
- Competência (8)
- Competência Comum (1)
- Competência Constitucional (1)
- Competência Legislativa Privativa da União (2)
- Competência Legislativa da União (1)
- Competência Material (1)
- Competência Privativa da União (1)
- Competência da Autoridade Judiciária Brasileira (1)
- Competência da Justiça do Trabalho (1)
- Competência do Juízo (1)
- Competência do Município (1)
- Competência do Órgão Legislativo (1)
- Competência para Arrecadar, Fiscalizar e Cobrar (1)
- Complementação da Prova Pericial (1)
- Componente Básico da Assistência Farmacêutica (1)
- Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (1)
- Componente Estratégico da Assistência Farmacêutica (1)
- Composição da Renda Familiar (1)
- Composição do Grupo Familiar (1)
- Composição dos Danos Civis (2)
- Compra de Apoios (1)
- Compra e Venda (1)
- Compromisso de Ajustamento de Conduta (1)
- Compromisso na Aplicação do Direito Público (1)
- Comprovante de Indeferimento do Benefício (1)
- Comunicação Eletrônica dos Atos Processuais (1)
- Comunicação aos Acionistas (1)
- Comunicação de Acidente de Trabalho (1)
- Comunicação de Atos Processuais por Meio Eletrônico (1)
- Comunicações entre Advogado e Cliente (1)
- Concessionária de Serviço Público de Telefonia (1)
- Concessão de Crédito sem Avaliação da Condição Financeira (1)
- Concessão de Indulto (1)
- Conciliador (2)
- Conciliação (3)
- Conciliação em Bloco (1)
- Concubinato (1)
- Concurso Formal Imperfeito (1)
- Concurso Formal Perfeito (1)
- Concurso Público (2)
- Condenação Transitada em Julgado (1)
- Condições Especiais que Prejudiquem a Saúde ou a Integridade Física (1)
- Condições da Ação (3)
- Condomínio (1)
- Condomínio Edilício (1)
- Condomínio Geral (1)
- Conduta (1)
- Conduta Antissindical (1)
- Conduta Irrepreensível (1)
- Conduta Omissiva Ilícita (1)
- Condutas Coordenadas (1)
- Condutas Unilaterais (1)
- Conexão (3)
- Conexão à Internet (1)
- Confederação (1)
- Confiança Recíproca (1)
- Confidencialidade (1)
- Confissão de Dívida (1)
- Conflito de Interesses (1)
- Conflito de Leis no Espaço (0)
- Conflito de Leis no Tempo (0)
- Conflito de Normas no Tempo (1)
- Confusão Patrimonial (2)
- Congresso Nacional (2)
- Conhecimento e Capacitação (1)
- Conscritos (1)
- Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (1)
- Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo do Trabalhador (1)
- Conselho Federal da OAB (2)
- Conselho Federal de Medicina (1)
- Conselho Monetário Nacional (2)
- Conselho Nacional de Justiça (4)
- Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (1)
- Conselho Nacional de Política Salarial (1)
- Conselho Nacional de Previdência Social (1)
- Conselho Nacional de Saúde (1)
- Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (1)
- Conselho Nacional de Secretários de Saúde (1)
- Conselho Penitenciário (1)
- Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (1)
- Conselho Seccional (1)
- Conselho Superior do Ministério Público (1)
- Conselho da Comunidade (1)
- Conselho de Recursos da Previdência Social (3)
- Conselho de Reitores das Universidades Estaduais de São Paulo (1)
- Conselhos Seccionais da OAB (1)
- Conselhos de Fiscalização Profissional (1)
- Consenso (1)
- Consentimento (1)
- Consolidação Extrajudicial da Propriedade (1)
- Consolidação da Propriedade (2)
- Consolidação das Leis (1)
- Consolidação das Lesões (1)
- Consolidação do Instrumento (1)
- Constituinte Decorrente (1)
- Constituição Definitiva do Crédito Tributário (1)
- Constituição Estadual (1)
- Constituição Federal (5)
- Constituição do Crédito (1)
- Constituição do Devedor em Mora (1)
- Consulta Pública (1)
- Consulta de Viabilidade (1)
- Consulta sobre Matéria Jurídica nos Meios de Comunicação Social (1)
- Consumação (1)
- Consumidor (1)
- Consumidor Final (1)
- Consumo Individual Presumido ou Franqueado (1)
- Consumo Real Fracionado (1)
- Consumo Real Global (1)
- Consórcio Público (1)
- Conta Garantida (1)
- Conta Única do Tesouro Nacional (1)
- Contagem Recíproca de Tempo de Contribuição (1)
- Contagem do Tempo de Serviço (1)
- Contaminação por Radiação (1)
- Contestação (4)
- Continuidade Normativo-Típica (2)
- Continência (1)
- Contra-ordem (1)
- Contraditório (4)
- Contraditório Diferido (1)
- Contratação Civil (1)
- Contratação Comercial (1)
- Contratação Temporária (1)
- Contrato Administrativo (1)
- Contrato Misto (1)
- Contrato Temporário (1)
- Contrato de Abertura de Crédito (1)
- Contrato de Abertura de Crédito Fixo (1)
- Contrato de Aprendizagem (2)
- Contrato de Arrendamento Mercantil (1)
- Contrato de Concessão (1)
- Contrato de Depósito (1)
- Contrato de Emprego (1)
- Contrato de Experiência (1)
- Contrato de Mandato (1)
- Contrato de Mútuo Bancário (2)
- Contrato de Prestação de Serviços (2)
- Contrato de Prestação de Serviços de Advocacia (1)
- Contrato de Promessa de Compra e Venda (1)
- Contrato de Seguro (1)
- Contrato de Trabalho em Curso (1)
- Contrato por Prazo Determinado (3)
- Contratos (2)
- Contratos Aleatórios (1)
- Contratos Comutativos (1)
- Contratos de Duração Indeterminada (1)
- Contratos em Geral (1)
- Contribuinte (4)
- Contribuinte Individual (1)
- Contribuição Assistencial (1)
- Contribuição Confederativa (1)
- Contribuição Previdenciária (2)
- Contribuição Previdenciária de Inativos e Pensionistas (1)
- Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (1)
- Contribuição Sindical (2)
- Contribuição da União (1)
- Contribuição do Contribuinte Individual (1)
- Contribuição do Segurado (1)
- Contribuição do Segurado Empregado (1)
- Contribuição do Segurado Empregado Doméstico (1)
- Contribuição do Segurado Facultativo (1)
- Contribuição do Trabalhador Avulso (1)
- Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (1)
- Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (1)
- Contribuição sobre a Receita de Concursos de Prognósticos (1)
- Contribuições Post Mortem (1)
- Contribuições Previdenciárias (1)
- Contribuições Sociais (3)
- Contribuições da Empresa (1)
- Contribuições do Empregador Doméstico (1)
- Controle Administrativo (1)
- Controle Difuso de Constitucionalidade (1)
- Controle Judicial (2)
- Controle Legislativo (1)
- Controle Tutelar (1)
- Controle da Administração Pública (1)
- Controle de Armas (1)
- Controle de Constitucionalidade (7)
- Controle do Ato Administrativo (1)
- Controvérsia Constitucional (1)
- Contubernium (1)
- Convalidação (1)
- Convalidação do Ato Administrativo (1)
- Convenção Coletiva (1)
- Convenção Coletiva de Trabalho (1)
- Convenção de Arbitragem (1)
- Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (1)
- Conversão do Tempo Especial em Comum (1)
- Conversão em Lei (2)
- Conversão em Pena Privativa de Liberdade (1)
- Convênios (1)
- Coobrigados (1)
- Cooperação Jurídica Internacional (1)
- Cooperação Mútua por Laços Afetivos e Familiares (1)
- Coordenadoria da Administração Tributária (1)
- Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal (1)
- Corpus Derelictionis (1)
- Corpus Mechanicum (1)
- Corpus Misticum (1)
- Corregedores Gerais de Justiça (1)
- Corregedoria Nacional de Justiça (1)
- Corregedoria-Geral do Ministério Público (1)
- Correição (1)
- Correção Automática Semestral (1)
- Correção Monetária (8)
- Correção do Vício (1)
- Cortesia (1)
- Costume (1)
- Costumes (0)
- Cota Familiar (1)
- Cota de Crédito (1)
- Cota do Salário-Família (1)
- Covid-19 (1)
- Credenciamento (1)
- Credor Fiduciário (1)
- Credor com Garantia Real (1)
- Credores Concorrentes (1)
- Criação de Conteúdo (1)
- Criação de Dificuldades a Concorrente (1)
- Crime Ambiental (1)
- Crime Contra a Ordem Econômica (1)
- Crime Contra a Ordem Tributária (1)
- Crime Contra as Relações de Consumo (1)
- Crime Formal (3)
- Crime Material Contra a Ordem Tributária (1)
- Crime Omissivo Impróprio (1)
- Crime Omissivo Próprio (1)
- Crime Omissivo Próprio Puro (1)
- Crime Permanente (1)
- Crime Próprio (1)
- Crime Tributário (1)
- Crime de Falsa Identidade (1)
- Crimes (1)
- Crimes Dolosos Contra a Vida (1)
- Crimes Hediondos ou Equiparados (1)
- Crimes de Responsabilidade (1)
- Critério da Diligência Devida (1)
- Critério de Referência (1)
- Crédito (2)
- Crédito Certo, Líquido e Exigível (1)
- Crédito Fixo (1)
- Crédito Irresponsável (1)
- Crédito Preferencial (2)
- Crédito Presumido de IPI (1)
- Crédito Rotativo (1)
- Crédito Superpreferencial (2)
- Crédito Trabalhista (1)
- Crédito Tributário (4)
- Crédito de Natureza Não Tributária (1)
- Crédito do Imposto (1)
- Crédito em Conta Corrente (1)
- Créditos Previdenciários (1)
- Créditos de Autarquias Federais (1)
- Créditos de Fundações Públicas Federais (1)
- Culpa (1)
- Culpa Exclusiva do Consumidor ou de Terceiro (1)
- Culpa In Eligendo (3)
- Culpa In Vigilando (4)
- Cumprimento de Sentença (1)
- Curadoria dos Bens do Ausente (4)
- Custas (1)
- Custas Iniciais (3)
- Custas Processuais (2)
- Custeio (1)
- Custeio da Seguridade Social (1)
- Custeio de Medicamento (2)
- Cálculo Proporcional (1)
- Cárcere Privado (1)
- Câmara Fria (1)
- Câmara Hiperbárica (1)
- Câmara de Compensação (1)
- Câmara de Conciliação de Precatórios (1)
- Câmara de Recompressão (1)
- Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (1)
- Câmara de Trabalho (1)
- Câmaras de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos (1)
- Cédula de Crédito Bancário (2)
- Cédula de Crédito Comercial (3)
- Cédula de Crédito Industrial (1)
- Cédula de Crédito Rural (1)
- Cédulas de Crédito (1)
- Código Civil (83)
- Código Tributário Nacional (1)
- Código de Defesa do Consumidor (1)
- Código de Normas Nacional do Foro Judicial (1)
- Código de Processo Civil (1)
- Código de Ética de Conciliadores e Mediadores Judiciais (1)
- Código de Ética e Disciplina da OAB (1)
- Cônjuge Supérstite (1)
D
- Dano (1)
- Dano Efetivo (1)
- Dano Estético (1)
- Dano Extrapatrimonial (1)
- Dano Moral (4)
- Dano Moral In Re Ipsa (1)
- Dano Moral em Ricochete (1)
- Danos Emergentes (1)
- Danos Extrapatrimoniais (1)
- Danos Materiais (2)
- Danos Morais e Patrimoniais (1)
- Data da Cessação do Benefício (1)
- Data de Entrada do Requerimento (3)
- Data de Início do Benefício (1)
- Data do Início da Doença (1)
- Data do Início da Incapacidade (1)
- Data-Base (3)
- Data-Base Salarial (1)
- Debêntures (1)
- Decadência (5)
- Decadência Tributária (2)
- Decisão Coordenada (1)
- Decisão Judicial (1)
- Decisões Baseadas em Valores Jurídicos Abstratos (1)
- Declaração (2)
- Declaração Falsa (1)
- Declaração de Abandono (1)
- Declaração de Hipossuficiência (1)
- Declaração de Inconstitucionalidade Parcial sem Redução de Texto (1)
- Declaração de Inelegibilidade (1)
- Declaração de Separação de Fato (1)
- Decoro (1)
- Decreto (1)
- Decreto Legislativo (2)
- Decreto Presidencial (2)
- Decreto nº 20.910/1932 (1)
- Decreto-Lei nº 1.569/1977 (1)
- Dedicação (1)
- Dedicação ao Cargo (1)
- Defensor Ad Hoc (1)
- Defensor Dativo (1)
- Defensor Público (1)
- Defensoria Pública (1)
- Defesa Criminal (1)
- Defesa Técnica (1)
- Deficiência (1)
- Delação Premiada (1)
- Delegacia Regional Tributária (1)
- Delegação (1)
- Deliberação em Assembleia Geral Extraordinária (1)
- Demanda (1)
- Demanda Complementar de Serviços (1)
- Demissão (2)
- Demissão em Massa (1)
- Demissão por Justa Causa (1)
- Demora Processual Imputável ao Judiciário (1)
- Denúncia (4)
- Denúncia Anônima (1)
- Deontologia Jurídica (1)
- Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (2)
- Departamentos Penitenciários (1)
- Dependentes (3)
- Dependência Econômica (1)
- Depoimento (1)
- Depoimento Especial (1)
- Depositário Infiel (1)
- Depósito (1)
- Depósito Complementar (1)
- Depósito Prévio (1)
- Depósito Recursal (2)
- Depósito Voluntário (1)
- Depósito de Confiança (1)
- Derrelição (2)
- Derrogação (3)
- Desagravo Público (1)
- Desaposentação (1)
- Desapropriação Ambiental (1)
- Desapropriação Indireta (1)
- Desarquivamento (1)
- Desaverbação de Tempo Especial (1)
- Descaminho (1)
- Descanso Semanal Remunerado (1)
- Descaracterização da Mora (1)
- Descaracterização do Vínculo Empregatício (1)
- Descentralização Administrativa (1)
- Descompressão (1)
- Desconcentração Administrativa (1)
- Desconhecimento da Lei Estrangeira (1)
- Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica (1)
- Desdobramento (1)
- Desembaraço Aduaneiro (1)
- Desempenho Superior (1)
- Desenvolvimento Válido e Regular do Processo (1)
- Deserção (1)
- Desigualdade de Gênero (1)
- Desigualdades Estruturais (1)
- Desincompatibilização (1)
- Desistência (1)
- Desistência da Ação (1)
- Deslocamento a Serviço (1)
- Desnaturação do Cheque (1)
- Desoneração da Folha de Pagamento (1)
- Despacho de Importação (1)
- Despachos Padronizados (1)
- Destaque de Honorários Contratuais (1)
- Destruição (1)
- Desvio de Finalidade (5)
- Desvio na Execução (1)
- Detenção (1)
- Detração Penal (1)
- Devedor Fiduciante (1)
- Dever de Abstenção do Juiz (1)
- Dever de Agir (1)
- Dever de Cuidado da Família e do Estado (1)
- Dever de Diligência e Lealdade (1)
- Dever de Fiscalização (1)
- Dever de Guarda e Restituição (1)
- Dever de Imparcialidade (1)
- Dever de Indenizar (3)
- Dever de Integralização do Capital (1)
- Dever de Lealdade (3)
- Dever de Mitigar o Próprio Dano (1)
- Dever de Motivação (1)
- Dever de Sigilo Profissional (1)
- Dever de Urbanidade (2)
- Dever de Zelo e Dedicação (1)
- Dever do Acionista Controlador (1)
- Dever dos Pais (1)
- Deveres Funcionais (1)
- Deveres do Acionista (1)
- Deveres do Preso (1)
- Devido Processo Legal (3)
- Devolução Indevida de Cheque (1)
- Dia-multa (1)
- Dies A Quo (1)
- Diferencial de Alíquota (1)
- Diferentes Classes de Bens (3)
- Diferenças Salariais (1)
- Dignidade (1)
- Dignidade da Pessoa Humana (7)
- Diligência (1)
- Diligências Complementares (1)
- Diligências em Andamento (1)
- Direito Adquirido (6)
- Direito Disponível (1)
- Direito Líquido e Certo (1)
- Direito Natural (1)
- Direito Objetivo (1)
- Direito Subjetivo (1)
- Direito a Alimentos (1)
- Direito ao Silêncio (1)
- Direito de Defesa (1)
- Direito de Greve (1)
- Direito de Petição (1)
- Direito de Propriedade (2)
- Direito de Recesso (1)
- Direito de Retirada (1)
- Direito de Subscrição (1)
- Direito de Voto (1)
- Direito à Autonomia (1)
- Direito à Indenização Integral (1)
- Direito à Privacidade (1)
- Direito à Saúde (2)
- Direitos Disponíveis (1)
- Direitos Fundamentais (2)
- Direitos Heterogêneos (1)
- Direitos Indisponíveis (1)
- Direitos Indisponíveis que Admitem Transação (1)
- Direitos Individuais Homogêneos (1)
- Direitos Sociais (1)
- Direitos da Personalidade (12)
- Direitos de Estado (1)
- Direitos de Vizinhança (1)
- Direitos do Devedor Fiduciante (1)
- Direitos do Preso (2)
- Direitos e Garantias Fundamentais (1)
- Diretoria Executiva da Administração Tributária (1)
- Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos (1)
- Diretoria de Saúde do Trabalhador (1)
- Dirigente Sindical (1)
- Disciplina (1)
- Discricionariedade Administrativa (1)
- Discriminação Direta (1)
- Discriminação Indireta (1)
- Discriminação de Gênero (1)
- Dispensa Discriminatória (1)
- Dispensa Indireta (1)
- Dispensa de Cobrança (1)
- Disponibilidade (1)
- Disponibilidade do Direito (1)
- Dispositivo (1)
- Disposições Gerais (15)
- Dissolução Irregular (1)
- Dissolução da Sociedade ou do Vínculo Conjugal (1)
- Dissídio Coletivo (1)
- Distribuição Dinâmica do Ônus da Prova (1)
- Distribuição de Bens e Vantagens (1)
- Distrito Federal (1)
- Divisão Sexual do Trabalho (1)
- Divulgação dos Atos e Decisões (1)
- Divórcio (1)
- Divórcio Realizado no Estrangeiro (1)
- Diálogo Interinstitucional (1)
- Diárias (1)
- Diário Oficial da União (1)
- Diário da Justiça Eletrônico (1)
- Doação (1)
- Doação Inoficiosa (1)
- Doação Pura e Simples (1)
- Documento Básico de Entrada (1)
- Documento Equivalente (1)
- Documento de Arrecadação do Simples Nacional (1)
- Doença (2)
- Doença Infecciosa (1)
- Doença Ocupacional (2)
- Doença Preexistente (1)
- Doença Profissional (1)
- Doença Transmissível (1)
- Doença de Paget (1)
- Doença de Parkinson (1)
- Doença do Trabalho (1)
- Doenças que Dispensam Carência para Benefícios por Incapacidade (1)
- Dolo (4)
- Dolo Específico (2)
- Dolo de Aproveitamento (1)
- Dolo de Terceiro (1)
- Domicílio (9)
- Domicílio Profissional (1)
- Domínio Público (1)
- Dose (1)
- Dose Diária (1)
- Dosimetria (1)
- Dosímetro de Ruído (1)
- Dotação Orçamentária (1)
- Dote (1)
- Doutrina (1)
- Duplicata Mercantil (1)
- Duplo Grau de Jurisdição (1)
- Déficit Atuarial (1)
- Dívida Ativa (2)
- Dívida Consolidada de Precatórios (1)
- Dívidas Passivas (1)
- Dívidas do Falecido (1)
E
- E-book (1)
- E-readers (1)
- Economia Processual (1)
- Economia Pública (1)
- Edital (1)
- Edição de Atos Normativos (1)
- Educação Superior (1)
- Efeito Erga Omnes (2)
- Efeito Ex Nunc (4)
- Efeito Ex Tunc (1)
- Efeito Nocivo (1)
- Efeito Suspensivo (2)
- Efeito Temporal (1)
- Efeito Vinculante (2)
- Efeitos Materiais da Ação (1)
- Efeitos Processuais da Ação (1)
- Efeitos da Declaração de (In)constitucionalidade (1)
- Efetiva Exposição (1)
- Eficácia Ex Tunc (1)
- Eficácia Jurídica (1)
- Eficácia Limitada (1)
- Eficácia Natural das Sentenças (1)
- Eficácia Paralisante (1)
- Eficácia Retroativa e Prospectiva (1)
- Eficácia da Lei (1)
- Eficácia da Lei no Tempo (1)
- Eficácia de Lei (1)
- Eleições Suplementares (1)
- Elemento Essencial da Sentença (1)
- Elemento Objetivo (1)
- Elemento Subjetivo (3)
- Elemento Subjetivo do Vício de Lesão (1)
- Elementos da Ação (1)
- Elementos da Relação de Emprego (1)
- Elementos de Prova (1)
- Elevada Monta (1)
- Emancipação (1)
- Embargos Infringentes (1)
- Embargos de Declaração (2)
- Embargos à Execução (2)
- Embargos à Execução Fiscal (1)
- Emenda Parlamentar (1)
- Emenda à Constituição (1)
- Ementa (1)
- Emissão sem Lastro (1)
- Emitente (1)
- Emolumentos (2)
- Empregada Gestante (1)
- Empregado (5)
- Empregado Doméstico (5)
- Empregado Público (2)
- Empregador (1)
- Empregador Doméstico (1)
- Emprego Público (1)
- Empreitada (1)
- Empresa (1)
- Empresa Estatal (1)
- Empresa Prestadora de Serviços a Terceiros (1)
- Empresa Pública (1)
- Empresa Simples de Crédito (1)
- Empresa de Pequeno Porte (2)
- Empresa de Trabalho Temporário (1)
- Empresário Individual (1)
- Encarceramento Feminino (1)
- Encargos Moratórios (2)
- Encargos Remuneratórios (1)
- Encargos Trabalhistas (1)
- Encerramento das Atividades Empresariais (1)
- Endereço de Protocolo de Internet (1)
- Endossante (1)
- Endossatário (1)
- Endosso (1)
- Enfraquecimento Sindical (1)
- Enquadramento (1)
- Enriquecimento Sem Causa (1)
- Ensino Superior e Técnico (1)
- Ente Devedor (3)
- Ente Federativo (1)
- Ente Fiscalizatório e Normatizador (1)
- Entidade (1)
- Entidade Fechada de Previdência Complementar (1)
- Entidades Autárquicas (1)
- Entidades de Tiro Desportivo (1)
- Entidades sem Fins Lucrativos (1)
- Envio de Cartão de Crédito não Solicitado (1)
- Epígrafe (1)
- Equilíbrio Financeiro e Atuarial (2)
- Equipamento Autônomo de Mergulho (1)
- Equipamento de Proteção Coletiva (1)
- Equipamento de Proteção Individual (2)
- Equipamentos Médicos (1)
- Equiparação Salarial (1)
- Equiparação de Vencimentos (2)
- Erro (1)
- Erro Essencial (1)
- Erro Material (1)
- Erro ou Ignorância (1)
- Erro ou Inexatidão Material (2)
- Esclerose Múltipla (1)
- Escravidão (1)
- Escritura Pública (2)
- Escuta Especializada (1)
- Esfera Jurídica (1)
- Especulação (1)
- Espondilite Anquilosante (1)
- Espólio (3)
- Estabelecimento (3)
- Estabelecimento Comercial (2)
- Estabelecimento de Saúde (1)
- Estabelecimentos Penais (1)
- Estabilidade Acidentária (2)
- Estabilidade Gestante (4)
- Estabilidade Provisória (3)
- Estabilização da Tutela de Urgência (1)
- Estado de Perigo (2)
- Estatuto Social (1)
- Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (1)
- Estatuto do Desarmamento (1)
- Estelionato (1)
- Estereótipos de Gênero (1)
- Estigma Social (1)
- Estoque Regulador (1)
- Estudo Prisional (1)
- Exame Criminológico (1)
- Exame Psicotécnico (1)
- Exame da Contabilidade (1)
- Exame de Classificação (1)
- Exame de Ordem (1)
- Exames Optométricos (1)
- Exação Fiscal (1)
- Excesso de Poder (2)
- Exceção Substancial (1)
- Exceção de Pré-Executividade (4)
- Exceções Cambiais (1)
- Exceções Pessoais (1)
- Excludente de Ilicitude Interpretativa (1)
- Excludentes de Ilicitude (1)
- Exclusão (1)
- Exclusão de Dívidas do Plano de Pagamento (1)
- Exclusões de Rendimentos (1)
- Excussão da Garantia (1)
- Execução (1)
- Execução Extrajudicial de Hipoteca (1)
- Execução Fiscal (3)
- Execução Invertida (1)
- Execução Judicial da Dívida Ativa (1)
- Execução Trabalhista (2)
- Execução da Pena (1)
- Execução de Ofício (1)
- Execução de Sentença Estrangeira no Brasil (1)
- Execução de Título Extrajudicial (1)
- Execuções Apensadas (1)
- Exercício da Advocacia (1)
- Exigibilidade (1)
- Exigibilidade da Dívida (1)
- Exigência de Recolhimento Prévio (1)
- Exigências Técnicas (1)
- Exoneração de Deveres sobre o Bem (1)
- Exposição a Agentes Nocivos (1)
- Exposição ao Frio (1)
- Expropriação (1)
- Expurgo Inflacionário (1)
- Extensão da Garantia (1)
- Extinção (1)
- Extinção Prematura do Contrato (1)
- Extinção da Obrigação (1)
- Extinção da Obrigação Propter Rem (1)
- Extinção da Punibilidade (4)
- Extinção de Empresa (1)
- Extinção de Execução Fiscal de Baixo Valor (1)
- Extinção do Crédito Tributário (1)
- Extinção do Estabelecimento (1)
- Extinção do Processo Administrativo Disciplinar (1)
- Extinção do Processo Sem Resolução do Mérito (3)
- Extinção do Processo com Resolução do Mérito (1)
- Extradição (1)
- eSocial (1)
F
- Factoring (1)
- Faixa de Fronteira (1)
- Falta Disciplinar (1)
- Falta Grave (2)
- Falta Patronal Grave (1)
- Falta de Interesse de Agir (1)
- Faltas Disciplinares (1)
- Falência (1)
- Família Incapaz de Prover a Manutenção (1)
- Farmacopeia Nacional (1)
- Fato Administrativo (1)
- Fato Gerador (4)
- Fato Impeditivo do Direito (5)
- Fato Jurídico (1)
- Fato Político (1)
- Fato Superveniente (1)
- Fator Oito Décimos (1)
- Fator Previdenciário (1)
- Fatos Impeditivos do Vínculo Empregatício (1)
- Fatos Jurídicos (1)
- Fazenda Estadual ou Distrital (2)
- Fazenda Federal (2)
- Fazenda Municipal (2)
- Fazenda Pública (4)
- Fazenda Pública em Juízo (1)
- Feminicídio (1)
- Feriados Civis (1)
- Feriados Religiosos (1)
- Fiança (1)
- Ficha de Cadastro Nacional (1)
- Fiduciante (1)
- Fiduciário (1)
- Filha Casada (1)
- Filiados (1)
- Filial (3)
- Filiação Socioafetiva (1)
- Filiação ao RGPS (2)
- Fim Econômico (1)
- Fim Social (1)
- Finalidade (1)
- Finalidade Compensatória (1)
- Finalidade Punitivo-Pedagógica (1)
- Financiamento Habitacional (1)
- Financiamento Imobiliário (1)
- Financiamento Vedado (1)
- Financiamento da Seguridade Social (1)
- Firma (1)
- Fisco (1)
- Fonte de Custeio (1)
- Fontes Formais Integrativas (1)
- Fontes Formais Principais (1)
- Fontes Formais Secundárias (1)
- Forma Expressa (1)
- Formulário Terapêutico Nacional (1)
- Foro por Prerrogativa de Função (1)
- Força Aérea Brasileira (1)
- Força Probatória (1)
- Forças Armadas (2)
- Fracionamento das Férias (1)
- Fracionamento de Execução (1)
- Fragmentação de Categoria Profissional (1)
- Fraude Contra Credores (3)
- Fraude de Terceiros (1)
- Fraude à Legislação Trabalhista (1)
- Frentista (1)
- Fumus Boni Iuris (2)
- Fundamentos Jurídicos (1)
- Fundação Pública (2)
- Fundações (8)
- Fundo de Compensação de Variações Salariais (1)
- Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (5)
- Fundo para Reconstituição dos Bens Lesados (1)
- Função Assecuratória (1)
- Função Declaratória Incidental (1)
- Função Gratificada (1)
- Função Judicante (1)
- Função Legislativa (1)
- Função Pública (1)
- Função Satisfativa Antecipada (1)
- Função Social da Advocacia (1)
- Furto Qualificado (2)
- Fé Pública (1)
- Férias (4)
- Férias Coletivas (1)
G
- Ganho de Capital (1)
- Garantia Fidejussória (2)
- Garantia Real (2)
- Garantia do Juízo (2)
- Gastos Excessivos (1)
- Gerenciamento de Precedentes (1)
- Gestante (3)
- Gestora de Fundo de Investimento (1)
- Gestão de Processos (1)
- Governança Judicial Colaborativa (1)
- Governo Ernesto Geisel (1974-1979) (1)
- Governo João Baptista Figueiredo (1979-1985) (1)
- Gradação das Multas (1)
- Graduações Superiores (1)
- Gratificação Natalina (1)
- Gratificação de Desempenho (1)
- Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, Saúde e Trabalho (1)
- Gratificação de Desempenho da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho (1)
- Gratificação de Desempenho de Atividade Médico-Pericial (1)
- Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária (1)
- Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa (1)
- Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia (1)
- Gratificação de Desempenho de Atividade de Reforma Agrária (1)
- Gratificação de Desempenho de Atividade de Seguridade Social e do Trabalho (1)
- Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social (1)
- Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (1)
- Gratificação de Função Incorporada (1)
- Gratificação de Natureza Genérica (1)
- Gratificações (2)
- Gratuidade (1)
- Gratuidade da Justiça (1)
- Gratuidade do Ensino Público (1)
- Gravame Eletrônico (1)
- Gravame Tributário (1)
- Gravação Telefônica (1)
- Grave Lesão à Ordem, à Saúde, à Segurança e à Economia Públicas (1)
- Greve de Curta Duração (1)
- Grupamento (1)
- Grupo Econômico (2)
- Grupos de Classificação de Agentes Cancerígenos (1)
- Grupos de WhatsApp (1)
- Guia de Acolhimento (1)
- Guia de Recolhimento da União (1)
- Guia de Tráfego (1)
- Guias de Trânsito Animal (1)
- Gênero (1)
H
- Habeas Corpus (8)
- Habeas Data (3)
- Habilitação Profissional (1)
- Habilitação de Herdeiros (1)
- Habitualidade (2)
- Hanseníase (1)
- Hediondez (1)
- Hepatopatia Grave (1)
- Herança (1)
- Heteronormatividade (1)
- Hidrocarbonetos (1)
- Hidrômetro (1)
- Hierarquia Normativa (1)
- Hierarquia das Leis (1)
- Hipossuficiência (3)
- Hipoteca (2)
- Hipótese de Incidência (1)
- Home Equity (1)
- Homologação Judicial (1)
- Homologação da Rescisão (1)
- Homologação da Transação Penal (1)
- Homologação do Resultado das Avaliações (1)
- Homonímia (1)
- Honorários Advocatícios (6)
- Honorários Contratuais (1)
- Honorários de Sucumbência (3)
- Honra (1)
- Honra Objetiva (1)
- Horas Extras (5)
- Horas In Itinere (1)
- Hospedeiro (1)
- Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico (1)
- Humanidade (1)
I
- ICMS na Importação (1)
- Idade Escolar Obrigatória (1)
- Identidade de Gênero (1)
- Idoso (2)
- Igualdade Antissubordinatória (1)
- Igualdade Substancial (1)
- Ilegalidade do Objeto (1)
- Ilegitimidade Ativa (1)
- Ilegitimidade Passiva (1)
- Ilegitimidade de Parte (1)
- Ilícito Disciplinar (1)
- Imparcialidade (1)
- Imparcialidade Judicial (1)
- Imparcialidade do Juiz (1)
- Imparcialidade do Mediador (1)
- Impedimento (3)
- Impedimento ao Processo de Repactuação (1)
- Impedimento de Perito (1)
- Impedimentos (2)
- Impenhorabilidade (2)
- Impenhorabilidade de Bem de Uso Profissional (1)
- Imperícia (1)
- Impessoalidade (1)
- Impetrante (2)
- Impetração (1)
- Impossibilidade de Usucapião (1)
- Imposto (1)
- Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (2)
- Imposto sobre Operações Financeiras (1)
- Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (1)
- Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (2)
- Imposto sobre Produtos Industrializados (1)
- Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (1)
- Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (1)
- Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (1)
- Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos (1)
- Improbidade Administrativa (1)
- Imprudência (1)
- Impugnação (1)
- Impulso Processual Efetivo (1)
- Imunidade Tributária (2)
- Imóvel Comercial (1)
- Imóvel Residencial (1)
- Inabilitação para o Exercício de Cargo, Mandato ou Função Pública (1)
- Inacumulação (1)
- Inadimplemento (4)
- Inadimplemento Contratual (1)
- Inadimplência (2)
- Inamovibilidade (2)
- Inatividade (1)
- Inativos (2)
- Incapacidade Física (1)
- Incapacidade Laborativa (2)
- Incapacidade Processual (1)
- Incapacidade Relativa do Agente (1)
- Incidente Processual (1)
- Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (1)
- Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (2)
- Incidentes da Execução (1)
- Incidência (1)
- Incidência de Imposto de Renda (1)
- Incidência do ITCMD (1)
- Inciso (1)
- Incompatibilidade (1)
- Incompatibilidade com a Ordem Jurídica (1)
- Incompetência (1)
- Inconstitucionalidade (3)
- Inconstitucionalidade Expressa (1)
- Inconstitucionalidade Formal (1)
- Inconstitucionalidade Implícita (1)
- Inconstitucionalidade Material (1)
- Inconstitucionalidade Progressiva (1)
- Incorporação (2)
- Incremento de Duplicação de Dose (1)
- Indeferimento Tácito (1)
- Indeferimento da Justiça Gratuita (1)
- Indeferimento da Petição Inicial (1)
- Indenização (2)
- Indenização Integral (1)
- Indenização Legal (1)
- Indenização Substitutiva (4)
- Indenização por Danos Morais (4)
- Indenização por Morte (1)
- Independência (1)
- Independência Funcional (1)
- Independência Profissional (2)
- Indexação Salarial (1)
- Indisponibilidade dos Bens (1)
- Individualização da Pena (3)
- Indulto Natalino (1)
- Ineficácia da Autonomia Patrimonial (1)
- Ineficácia do Ato (1)
- Inelegibilidade (1)
- Inelegibilidade Reflexa (1)
- Inexistência de Prejuízo a Terceiros (1)
- Inexistência dos Motivos (1)
- Inexperiência (1)
- Infecção (1)
- Informalidade (1)
- Infração Administrativa (1)
- Infração Tributária (1)
- Infração Ética (1)
- Infração Ético-Disciplinar (1)
- Infrações (1)
- Infrações Disciplinares (1)
- Infrações Penais de Menor Potencial Ofensivo (2)
- Ingresso em Via Preferencial (1)
- Ingresso na Carreira (1)
- Iniciativa Legislativa (1)
- Iniciativa Privativa do Poder Executivo (1)
- Inquérito Civil (2)
- Inquérito Policial (4)
- Inscrição (1)
- Inscrição Indevida em Cadastro de Inadimplentes (1)
- Inscrições (1)
- Insegurança Jurídica (1)
- Inserção Feminina na Composição dos Órgãos de Julgamento (1)
- Insolvência (1)
- Instituição de Bem de Família Voluntário (1)
- Instituições Financeiras (2)
- Instituto Nacional do Seguro Social (6)
- Instrumentalidade das Formas (2)
- Instrumento de Inscrição (1)
- Instrumento de Mandato (1)
- Instrumento de Trabalho (1)
- Instrutor de Armamento e Tiro (1)
- Instrução (1)
- Instrução Concentrada (2)
- Instrução Normativa (1)
- Insuficiência Patrimonial (1)
- Insumos (1)
- Integralidade e Paridade (1)
- Integralização (1)
- Integração da Norma Jurídica (0)
- Integridade Pessoal (1)
- Integridade Profissional (1)
- Interdito Proibitório (1)
- Interdição Temporária de Direitos (1)
- Interdição de Máquinas (1)
- Interessados (1)
- Interesse Local (1)
- Interesse Processual (1)
- Interesse Público (1)
- Interesse Público Ambiental (1)
- Interesse de Agir (6)
- Interesses Difusos e Coletivos (1)
- Internet (1)
- Interpretação Constitucional (1)
- Interpretação Extensiva (1)
- Interpretação Restritiva (1)
- Interpretação da Lei (0)
- Interpretação de Normas sobre Gestão Pública (1)
- Interrogatório (1)
- Interrupção da Gestação de Feto Anencéfalo (2)
- Interrupção da Prescrição (3)
- Interrupção de Energia Elétrica (1)
- Interseccionalidade (1)
- Intervalo Intrajornada (1)
- Intervenção Federal (1)
- Intervenção do Estado no Domínio Econômico (1)
- Intimação (3)
- Intimação Eletrônica (1)
- Intimação Pessoal da Parte (1)
- Intimação do Executado (1)
- Intimação do Patrono (1)
- Intuito Protelatório (1)
- Inutilização (1)
- Invalidade do Matrimônio (1)
- Invalidação de Ajuste Administrativo (1)
- Invalidação de Ato Administrativo (1)
- Invalidação de Contrato Administrativo (1)
- Invalidação de Norma Administrativa (1)
- Invalidação de Processo Administrativo (1)
- Invalidez (1)
- Inventariante (1)
- Inventário (1)
- Inventário Extrajudicial (1)
- Inversão do Ônus da Prova (1)
- Investidura (1)
- Inviolabilidade do Escritório (1)
- Início de Prova Material (3)
- Irredutibilidade de Vencimentos (3)
- Irregularidade no Formulário PPP (1)
- Irretratabilidade (1)
- Irretroatividade da Lei (1)
- Irreversibilidade (1)
- Isenção (1)
- Isenção Tributária (1)
- Isenção de Carência (1)
- Isenção de Contribuições (1)
- Isenção de Imposto de Renda (1)
- Isonomia (5)
- Isonomia Tributária (1)
- Item (1)
- Índice Nacional de Preços ao Consumidor (1)
- Índice de Correção Monetária (1)
- Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (1)
- Índices Federais de Correção Monetária (1)
J
- Jornada 12x36 (1)
- Jornada de Trabalho Reduzida (1)
- Jornada de Trabalho em Regime de Tempo Parcial (1)
- Judicialização da Saúde (2)
- Judicialização do Pedido de Benefício Previdenciário (1)
- Juiz Classista (1)
- Juiz Coordenador (1)
- Juiz Federal (1)
- Juiz Leigo (1)
- Juiz da Execução (3)
- Juizado Especial Adjunto (1)
- Juizados Especiais (1)
- Juizados Especiais Cíveis (1)
- Juizados Especiais Cíveis e Criminais (1)
- Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal (1)
- Juizados Especiais da Fazenda Pública (1)
- Junta Comercial (4)
- Jurisdicionalidade (1)
- Jurisdição (1)
- Jurisdição Constitucional Consensual (1)
- Jurisprudência (1)
- Jurisprudência Consolidada (1)
- Juros Abusivos (1)
- Juros Moratórios (2)
- Juros Reais (1)
- Juros Remuneratórios (5)
- Juros de Mora (4)
- Justa Causa (2)
- Justae Nuptiae (1)
- Justificação Administrativa (1)
- Justiça Comum (1)
- Justiça Comum Estadual (2)
- Justiça Federal (1)
- Justiça Gratuita (1)
- Justiça Militar (1)
- Justiça Militar da União (1)
- Justiça do Trabalho (6)
- Juízo Arbitral (1)
- Juízo Auxiliar de Conciliação de Precatórios (1)
- Juízo Institucional Bifásico (1)
- Juízo da Execução (1)
- Juízo da Execução Penal (1)
- Juízo de Admissibilidade (1)
- Juízo de Primeiro Grau (1)
- Juízo de Recepção (1)
L
- Laicidade do Estado (1)
- Lance Mínimo (1)
- Lançamento Definitivo do Tributo (1)
- Lançamento por Homologação (1)
- Laudo Médico (1)
- Laudo Médico Pericial (1)
- Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (1)
- Lavratura (1)
- Lavratura do Auto de Adjudicação (1)
- Legalidade (1)
- Legislação Infraconstitucional (2)
- Legislação Tributária (1)
- Legitimados (3)
- Legitimidade Ativa (3)
- Legitimidade Extraordinária (3)
- Legitimidade Ordinária (3)
- Legitimidade Passiva (3)
- Legitimidade Recursal (1)
- Legitimidade das Partes (3)
- Lei (1)
- Lei Complementar (3)
- Lei Complementar em Matéria Tributária (2)
- Lei Complementar nº 110/2001 (1)
- Lei Complementar nº 118/2005 (1)
- Lei Delegada (1)
- Lei Específica (1)
- Lei Eusébio de Queirós (1850) (1)
- Lei Excepcional (1)
- Lei Formalmente Complementar, mas Materialmente Ordinária (1)
- Lei Municipal (1)
- Lei Ordinária (3)
- Lei Posterior (1)
- Lei Temporária (1)
- Lei da Anistia (1979) (1)
- Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (1)
- Lei de Usura (3)
- Lei do Domicílio (1)
- Lei do Ventre Livre (1871) (1)
- Lei dos Sexagenários (1885) (1)
- Lei em Sentido Material (1)
- Lei nº 10.259/2001 (1)
- Lei nº 10.865/2004 (1)
- Lei nº 13.303/2016 (1)
- Lei nº 14.441/2022 (1)
- Lei nº 8.080/1990 (1)
- Lei nº 8.212/1991 (2)
- Lei nº 8.213/1991 (1)
- Lei nº 8.880/1994 (1)
- Lei nº 9.099/1995 (1)
- Lei nº 9.613/1998 (1)
- Lei nº 9.656/1998 (1)
- Lei nº 9.784/1999 (1)
- Lei Áurea (1888) (1)
- Leilão Público (2)
- Lesão (2)
- Letra de Câmbio (2)
- Lex Lata (1)
- Lex Posterior Derogat Priori (1)
- Lex Specialis Derogat Legi Generali (1)
- Lex Superior Derogat Legi Inferiori (1)
- Liberalidade do Empregador (1)
- Liberdade Eletronicamente Monitorada (1)
- Liberdade Sindical (1)
- Liberdade do Réu (1)
- Licenciamento (1)
- Licenças (1)
- Licitação Pública (1)
- Lide (1)
- Lides Temerárias (1)
- Liga Nacional (1)
- Liminar (3)
- Limitação de Fim de Semana (1)
- Limite de Tolerância (1)
- Limites à Eficácia de Leis Estrangeiras (1)
- Linha de Vida (1)
- Liquidação (1)
- Liquidez (1)
- Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos (1)
- Lista Sêxtupla (1)
- Lista Tríplice (1)
- Listas de Dispensação do Sistema Único de Saúde (1)
- Literalidade (1)
- Litisconsorte (1)
- Litisconsorte Ativo (1)
- Litisconsórcio (1)
- Litisconsórcio Ativo Facultativo (1)
- Litisconsórcio Passivo Necessário (2)
- Litispendência (2)
- Lives (1)
- Livramento Condicional (1)
- Livre Concorrência (4)
- Livre Convencimento Motivado (1)
- Livre Iniciativa (7)
- Livro (1)
- Localização do Bem (1)
- Locação (1)
- Locação de Bens Móveis (1)
- Loterias (1)
- Lucro Presumido (1)
- Lucro Real (1)
- Lucros Acumulados (1)
- Lucros Cessantes (1)
M
- Magistrado (1)
- Magistratura (1)
- Majoração do Cargo (1)
- Mandado de Injunção (1)
- Mandado de Segurança (8)
- Mandado de Segurança Coletivo (2)
- Mandato (3)
- Mandato Judicial (1)
- Manutenção Indevida (1)
- Marcha à Ré (1)
- Marco Temporal (1)
- Marketing Jurídico (1)
- Marketing de Conteúdo Jurídico (1)
- Material Bélico (1)
- Matrimonium Cum Manu (1)
- Matrimonium Sine Manu (1)
- Matrícula da Empresa (1)
- Matrícula do Produtor Rural (1)
- Mau Procedimento (1)
- Maus Antecedentes (1)
- Maus-tratos (1)
- Meação (1)
- Mediador (2)
- Mediador Extrajudicial (1)
- Mediador Judicial (1)
- Mediação (2)
- Medicamento de Alto Custo (3)
- Medicamentos Experimentais (2)
- Medicamentos Incorporados (1)
- Medicamentos Não Incorporados (1)
- Medicamentos Off-Label (1)
- Medicamentos Órfãos (1)
- Medicina Baseada em Evidências (3)
- Medida Cautelar (3)
- Medida Cautelar Diversa da Prisão (1)
- Medida Cautelar Fiscal (1)
- Medida Cautelar em ADC (1)
- Medida Cautelar em ADI (1)
- Medida Cautelar em ADO (1)
- Medida Liminar (2)
- Medida Provisória (6)
- Medidas Cautelares Diversas da Prisão (1)
- Meio Eletrônico (1)
- Menor (1)
- Menor de Idade (1)
- Mercadoria em Recinto Alfandegário (1)
- Merecimento (1)
- Meta (1)
- Microempreendedor Individual (2)
- Microempresa (2)
- Militar (1)
- Militar da Reserva (1)
- Ministério Público (11)
- Ministério Público Estadual (1)
- Ministério Público Federal (1)
- Ministério Público do Trabalho (1)
- Ministério do Trabalho (1)
- Ministérios (1)
- Momento de Apresentação do Precatório (1)
- Montepio (1)
- Mora (2)
- Mora Ex Re (1)
- Mora Irrazoável (1)
- Mora do Acionista (1)
- Moradia Familiar (1)
- Moralidade (1)
- Moralidade Administrativa (1)
- Morosidade Processual (1)
- Motorista (1)
- Movimentação Automática (1)
- Movimentação Útil no Processo (1)
- Movimento Diretas Já (1983-1984) (1)
- Mudança de Faixa (1)
- Mulheres Idosas (1)
- Mulheres Trans (1)
- Mulheres com Deficiência (1)
- Multa (4)
- Multa Contratual (1)
- Multa Moratória (1)
- Multa de Mora (1)
- Mundo Jurídico (1)
- Mutualismo (1)
- Mutuante (1)
- Má-fé (1)
- Mérito Administrativo (1)
- Mínimo Existencial (2)
- Mútuo (2)
- Mútuo Feneratício (1)
N
- NHO-01 (1)
- NR-15 (1)
- Nacionalização (2)
- Nascituro (1)
- Naturalização (1)
- Natureza Alimentar (1)
- Natureza Desconstitutiva (1)
- Natureza Jurídica da Relação (1)
- Natureza Jurídica de Escola Pública (1)
- Natureza Salarial (1)
- Natureza do Vício (1)
- Necessidade (4)
- Nefropatia Grave (1)
- Negativa de Cobertura (1)
- Negativa de Prestação Jurisdicional (1)
- Negativação Indevida (1)
- Negligência (1)
- Negociação Extrajudicial (1)
- Negócio Jurídico Processual (2)
- Negócios Jurídicos Privados (1)
- Neoplasia Maligna (2)
- Nepotismo (2)
- Nepotismo Cruzado (1)
- Neutralidade Judicial (1)
- Neutralidade Tributária (1)
- Neutralidade de Rede (1)
- Nexo Técnico Previdenciário (1)
- Nexo de Causalidade (4)
- Nocividade (1)
- Nome Empresarial (2)
- Nomeação (1)
- Norma Coletiva (1)
- Norma Constitucional (1)
- Norma Jurídica (1)
- Norma Penal em Branco (1)
- Norma de Conteúdo Indeterminado (1)
- Normas Gerais de Arrecadação (1)
- Normas Gerais de Circulação e Conduta (1)
- Normas de Processo e Julgamento (1)
- Nota Fiscal (2)
- Nota Fiscal Eletrônica (1)
- Nota Promissória (1)
- Nota de Culpa (1)
- Notificação (3)
- Notificação Administrativa (1)
- Notificação de Cobrança (1)
- Notória Especialização (1)
- Novatio Legis In Pejus (1)
- Novatio Legis in Mellius (2)
- Nulidade (2)
- Nulidade Absoluta (1)
- Nulidade Processual (3)
- Nulidade da Prisão (1)
- Nulidade da Sentença (1)
- Nulidade de Cláusulas (1)
- Nulidade do Ato (1)
- Não Eventualidade na Relação de Emprego (1)
- Nível Limiar de Integração (1)
- Nível de Exposição Normalizado (1)
- Núcleo Familiar (1)
- Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (2)
- Núcleos Permanentes de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (1)
O
- Objeto Lícito e Possível (1)
- Objeto Social (1)
- Objeto da Lei (1)
- Objeto da Lide (1)
- Obrigação Fiscal (1)
- Obrigação Tributária (1)
- Obrigação de Dar (1)
- Obrigação de Fazer (2)
- Obrigação de Não Fazer (2)
- Obrigação de Pagamento (1)
- Obrigação de Pequeno Valor (1)
- Obrigação de Reparar o Dano (1)
- Obrigações Acessórias (1)
- Obrigações Contratuais Ordinárias (1)
- Obscuridade (1)
- Obstáculo ao Ressarcimento do Prejuízo (1)
- Obstáculos Processuais ao Recurso de Revista (1)
- Ofensa à Honra, à Imagem e à Dignidade (1)
- Ofício de Registro de Títulos e Documentos (1)
- Omissão Legislativa (1)
- Omissão da Lei (1)
- Omissão de Receita (1)
- Onerosidade Excessiva (1)
- Onerosidade na Relação de Emprego (2)
- Operador Nacional do Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas (1)
- Operadora de Plano de Saúde (1)
- Operações Específicas com ICMS (1)
- Oponibilidade Erga Omnes (1)
- Oponibilidade Restrita (1)
- Oposição (1)
- Optometria (1)
- Oralidade (1)
- Ordem Econômica (1)
- Ordem Lógica (1)
- Ordem Pública (2)
- Ordem de Preferência (1)
- Ordem dos Advogados do Brasil (1)
- Organização Mundial da Saúde (1)
- Organização Pan-Americana da Saúde (1)
- Organização da Seguridade Social (1)
- Organizações de Interesse Coletivo (1)
- Ouvidoria da Fazenda Estadual (1)
- Overruling (1)
- Órgão (1)
- Órgão Especial (1)
- Órgão Fracionário (1)
- Órgão Público (1)
- Órgãos Colegiados (1)
- Órgãos Deliberativos (1)
- Órgãos da Execução Penal (1)
- Órteses, Próteses e Materiais Especiais (1)
- Óticas (1)
- Ônus Processual (1)
- Ônus da Prova (18)
P
- PASEP (1)
- PIS (2)
- PIS-Importação (1)
- PJe Mídia (1)
- Pacote de Abril (1977) (1)
- Pacto Antenupcial (1)
- Pacto Federativo (1)
- Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (1)
- Pacto de São José da Costa Rica (1)
- Pagamento (1)
- Pagamento Tardio das Custas (1)
- Pagamento das Custas e Honorários (1)
- Pagamento de Atrasados (1)
- Pagamento por Fora (1)
- Pagamento via GRU (1)
- Pagamento à Vista (1)
- Paintball (1)
- Palavra da Vítima (1)
- Palestras (1)
- Paralisia Irreversível e Incapacitante (1)
- Parcela Suplementar (1)
- Parcelamento de Custas Iniciais (1)
- Parcelamento de Custas Processuais (1)
- Parcelamento de Precatórios (1)
- Parcelamento do Débito (1)
- Parcelas Inadimplidas (1)
- Parentesco (1)
- Parentesco por Afinidade (1)
- Paridade (1)
- Paridade Constitucional (1)
- Paridade entre Proventos e Vencimentos (1)
- Parque Nacional (1)
- Parte (1)
- Parte Autora (1)
- Parte Final (1)
- Parte Normativa (1)
- Parte Preliminar (1)
- Partes (4)
- Participação nos Lucros e Resultados (1)
- Partilha (3)
- Partícipe (1)
- Parágrafo (1)
- Pas de Nullité Sans Grief (1)
- Passe Livre (1)
- Patogenicidade (1)
- Patria Potestas (1)
- Patriarcado (1)
- Patrimônio Jurídico (1)
- Patrimônio Público (1)
- Patronato (1)
- Pecúlio (1)
- Pedido (2)
- Pedido Ativo de Assistência Mútua em Matéria Penal (1)
- Pedido Certo (1)
- Pedido Contraposto (1)
- Pedido Determinado (1)
- Pedido Imediato (2)
- Pedido Mediato (2)
- Pedido de Demissão (2)
- Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal (1)
- Pejotização (1)
- Pena Mínima (1)
- Pena Privativa de Liberdade (2)
- Pena Restritiva de Direitos (2)
- Pena de Detenção (1)
- Pena de Perdimento (1)
- Pena de Reclusão (1)
- Pena-Base (1)
- Penalidade Contratual (1)
- Penalidades (1)
- Penalidades em Geral (1)
- Penas Alternativas (1)
- Penas Disciplinares (1)
- Penas Restritivas de Direitos (2)
- Penhor (2)
- Penhora (4)
- Penhora Válida e Eficaz (1)
- Penhora de Créditos (1)
- Penhora de Direitos (1)
- Penhora de Direitos do Devedor Fiduciante (1)
- Penhora sobre Salário (1)
- Penitenciária (1)
- Pensionistas (1)
- Pensão (1)
- Pensão Alimentícia (1)
- Pensão Especial (1)
- Pensão Militar (1)
- Pensão por Morte (8)
- Perda Ilimitada (1)
- Perda Superveniente do Interesse (1)
- Perda Total Construtiva (1)
- Perda Total Efetiva (1)
- Perda da Propriedade (2)
- Perda de Bens e Valores (1)
- Perda do Cargo, do Mandato ou da Função Pública (1)
- Perda do Direito Real (1)
- Perda do Poder Familiar (1)
- Perdas e Danos (2)
- Perempção (3)
- Perfil Profissiográfico Previdenciário (4)
- Periculum In Mora (2)
- Perigo de Dano (3)
- Perito Médico Previdenciário (1)
- Permanência (1)
- Permissão de Uso de Bem Público (1)
- Perpetuação da Jurisdição (1)
- Persecução Penal (2)
- Perseguição (1)
- Personalidade (10)
- Personalidade Jurídica Própria (1)
- Perícia Externa (1)
- Perícia Médica Federal (1)
- Perícia Médica Judicial (1)
- Perícia Médica Previdenciária (2)
- Perícia Pós-Óbito (1)
- Perícia em Trânsito (1)
- Período Aquisitivo (1)
- Período de Carência (1)
- Período de Graça (4)
- Período de Graça Estendido (1)
- Período de Trabalho (1)
- Pescador Artesanal (1)
- Pessoa Física (2)
- Pessoa Jurídica (3)
- Pessoa Jurídica de Direito Público Interno (2)
- Pessoa com Deficiência (3)
- Pessoa sem Domicílio (1)
- Pessoalidade na Relação de Emprego (1)
- Pessoas (80)
- Pessoas Jurídicas (33)
- Pessoas Jurídicas de Direito Privado Prestadoras de Serviço Público (1)
- Pessoas Naturais (39)
- Petição Inicial (6)
- Piso Pegajoso (1)
- Piso Salarial Nacional (1)
- Plano Bresser (1)
- Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional (1)
- Plano Especial de Execução (1)
- Plano Individual de Atendimento (1)
- Plano Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho (1)
- Plano de Benefício Definido (1)
- Plano de Saúde (1)
- Plano de Saúde de Autogestão (1)
- Planos Econômicos (1)
- Plataforma Nacional (1)
- Plenário (2)
- Pobreza (1)
- Poder Constituinte Derivado (1)
- Poder Constituinte Derivado Reformador (1)
- Poder Constituinte Originário (1)
- Poder Familiar (3)
- Poder Judiciário (4)
- Poder Liberatório de Tributos (1)
- Poder Público (1)
- Poder Público em Juízo (1)
- Poder Regulamentar (1)
- Poder de Polícia (2)
- Poderes do Juiz (2)
- Polo Passivo (1)
- Polícia Civil do Distrito Federal (1)
- Polícia Militar do Distrito Federal (1)
- Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado dos Conflitos de Interesses (1)
- Política Nacional de Assistência Farmacêutica (1)
- Política Nacional de Assistência Social (1)
- Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade (1)
- Política Nacional de Medicamentos (1)
- Política Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho (1)
- Políticas Públicas (1)
- Políticas Públicas de Saúde (1)
- Pontos de Inclusão Digital (1)
- População LGBTQIA+ (1)
- Populações Indígenas (1)
- Portador (1)
- Portador de Doença Grave (1)
- Portador de HIV Assintomático (1)
- Portadores de Doença Grave (1)
- Portaria Interministerial (1)
- Porte de Remessa e Retorno (1)
- Porte de Trânsito (1)
- Portuários (1)
- Posse Injusta (1)
- Possibilidade Jurídica do Pedido (3)
- Possibilidade de Conservação do Negócio (1)
- Prazo Decadencial (1)
- Prazo Peremptório (1)
- Prazo Prescricional (2)
- Prazo Recursal (1)
- Prazo de Apresentação (1)
- Prazo para Sanar Vício (1)
- Prazo para o Exercício (1)
- Praças (1)
- Precatório (5)
- Precatório Alimentar (1)
- Precatório Complementar ou Suplementar (1)
- Precatórios (1)
- Preceito Fundamental (1)
- Precisão (1)
- Preclusão (1)
- Preclusão Consumativa Tácita (1)
- Preexistência de Inscrição Legítima (1)
- Premente Necessidade (1)
- Preparo Recursal (1)
- Preposto Credenciado (1)
- Prerrogativas do Advogado (1)
- Prescrição (13)
- Prescrição Intercorrente (1)
- Prescrição Parcial (1)
- Prescrição Quinquenal (1)
- Prescrição Tributária (4)
- Prescrição da Pretensão Punitiva (1)
- Prescrição do Fundo de Direito (1)
- Presidente da República (2)
- Presidentes dos Tribunais (1)
- Pressupostos Processuais (2)
- Pressão de Trabalho (1)
- Prestadores de Serviços (1)
- Prestação Pecuniária (1)
- Prestação de Serviços (4)
- Prestação de Serviços à Comunidade ou a Entidades Públicas (1)
- Prestações em Geral (1)
- Presteza (1)
- Presunção (1)
- Presunção Relativa de Miserabilidade (1)
- Presunção de Relação de Emprego (1)
- Prevalência do Negociado sobre o Legislado (1)
- Prevenção (1)
- Prevenção da Jurisdição (1)
- Prevenção do Juízo (2)
- Previdência Complementar (1)
- Previdência Complementar Fechada (1)
- Previdência Social (2)
- Previsibilidade das Relações Contratuais (1)
- Previsão Estatutária (1)
- Preço Máximo de Venda ao Governo (1)
- Preço de Emissão (1)
- Preços Predatórios (1)
- Princípio Da Mihi Factum, Dabo Tibi Ius (1)
- Princípio Iura Novit Curia (1)
- Princípio Republicano (1)
- Princípio da Acessoriedade (1)
- Princípio da Anterioridade (1)
- Princípio da Anterioridade Tributária (2)
- Princípio da Capacidade Contributiva (1)
- Princípio da Causalidade (1)
- Princípio da Dignidade da Pessoa Humana (1)
- Princípio da Economia Processual (1)
- Princípio da Efetividade da Jurisdição (1)
- Princípio da Eficiência (2)
- Princípio da Eficiência Administrativa (1)
- Princípio da Especialidade (2)
- Princípio da Igualdade (1)
- Princípio da Impessoalidade (2)
- Princípio da Individualização da Pena (1)
- Princípio da Irredutibilidade Salarial (1)
- Princípio da Isonomia (1)
- Princípio da Isonomia Tributária (1)
- Princípio da Legalidade (2)
- Princípio da Legalidade Estrita (2)
- Princípio da Legalidade Tributária (0)
- Princípio da Moralidade (1)
- Princípio da Não Culpabilidade (1)
- Princípio da Não Cumulatividade (1)
- Princípio da Obrigatoriedade da Lei (0)
- Princípio da Primazia da Resolução de Mérito (1)
- Princípio da Primazia da Resolução do Mérito (1)
- Princípio da Proporcionalidade (1)
- Princípio da Publicidade Registral (1)
- Princípio da Razoabilidade (1)
- Princípio da Reparação Integral (1)
- Princípio da Reserva do Possível (1)
- Princípio da Retroatividade (1)
- Princípio da Retroatividade da Lei Penal Benéfica (1)
- Princípio da Saisine (1)
- Princípio da Simetria (2)
- Princípio da Subsidiariedade da Pena de Prisão (1)
- Princípio da Supremacia do Interesse Público (1)
- Princípio do Crédito Responsável (1)
- Princípios Gerais de Direito (1)
- Princípios Gerais do Direito (0)
- Princípios da Administração Pública (3)
- Prioridade de Tramitação (1)
- Prisão Civil (1)
- Prisão Domiciliar (1)
- Prisão Preventiva (1)
- Prisão Temporária (1)
- Prisão em Flagrante (1)
- Pro Labore Faciendo (2)
- Probabilidade de Provimento do Recurso (1)
- Probabilidade do Direito (2)
- Procedimento Cautelar Fiscal (1)
- Procedimento Comum (1)
- Procedimento Investigatório Criminal (1)
- Procedimento da Execução por Quantia Certa (1)
- Procedimentos Especiais (1)
- Procedimentos Judiciais na Execução (1)
- Processo Administrativo (2)
- Processo Administrativo Disciplinar (3)
- Processo Administrativo Previdenciário (1)
- Processo Administrativo de Lançamento (1)
- Processo Concluso (1)
- Processo Disciplinar (1)
- Processo Eletrônico (1)
- Processo Judicial Eletrônico nas Corregedorias (1)
- Processo Judicial de Superendividamento (1)
- Processo Legislativo (7)
- Processo Seletivo de Ingresso (1)
- Processo Sobrestado (1)
- Processo Suspenso (1)
- Processo de Execução (1)
- Procurador com Poderes Específicos (1)
- Procurador de Justiça (1)
- Procurador-Geral da República (2)
- Procurador-Geral de Justiça (1)
- Procuradorias de Justiça (1)
- Procuração (1)
- Produtor Rural Pessoa Física (1)
- Produtos Não Tributáveis (1)
- Professor (1)
- Programa de Reabilitação Profissional (1)
- Progressão de Regime (3)
- Promotor de Justiça (1)
- Promotorias de Justiça (1)
- Promoção (1)
- Promoção na Inatividade (1)
- Promulgação da Lei (1)
- Proporcionalidade (1)
- Proposta de Emenda à Constituição (1)
- Propriedade Fiduciária (1)
- Propriedade Resolúvel (2)
- Prorrogação de Jornada (1)
- Protesto (2)
- Protesto Indevido de Título (1)
- Protesto de Título sem Causa (1)
- Protesto de Títulos (1)
- Protesto do Título (1)
- Proteção ao Trabalho (1)
- Proteção de Dados Pessoais (1)
- Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero (1)
- Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (2)
- Prova Dividida (1)
- Prova Documental (1)
- Prova Lícita (2)
- Prova Oral Gravada em Vídeo (1)
- Prova Pericial (2)
- Prova da Conduta Culposa (1)
- Prova de Fatos Ocorridos em País Estrangeiro (1)
- Prova de Inexistência de Débito (1)
- Prova de Vida (2)
- Provas (1)
- Proventos (4)
- Proventos de Aposentadoria (1)
- Provimento Derivado (1)
- Provocação de Escassez (1)
- Prudência (1)
- Prudência e Conduta Irrepreensível (1)
- Prática Abusiva (2)
- Práticas Abusivas (1)
- Pré-gravame (1)
- Prêmio (1)
- Publicação da Lei (1)
- Publicidade (2)
- Publicidade Ativa (1)
- Publicidade Passiva (1)
- Publicidade Profissional (2)
- Publicidade de Conteúdo Jurídico (1)
- Purgação da Mora (1)
- Pós-datação (1)
Q
- Quadro de Pessoal Organizado em Carreira (1)
- Quadro de Taifeiros da Aeronáutica (2)
- Qualidade de Segurado (2)
- Qualidade do Serviço (1)
- Qualificação e Regência de Obrigações (1)
- Quantum Indenizatório (1)
- Queixa (1)
- Quinhão Hereditário (1)
- Quota Compulsória (1)
- Quórum de Aprovação (1)
- Quórum de Instalação (1)
- Quórum de Maioria Absoluta (1)
- Quórum de Maioria Simples (1)
R
- Racismo Estrutural (1)
- Radiação (1)
- Radiação Ionizante (1)
- Radiação Não Ionizante (1)
- Ranking Nacional de Atletas de Tiro Desportivo (1)
- Rapto (1)
- Reabilitação (1)
- Reabilitação Profissional (2)
- Readaptação (1)
- Reajustamento do Valor do Benefício (1)
- Reajuste (2)
- Reajuste de 28,86% (1)
- Reajuste de Benefício Previdenciário (2)
- Reajuste de Vencimentos (1)
- Reavaliação Biopsicossocial (1)
- Receptação de Animal (1)
- Recibo (1)
- Reclamação (2)
- Reclamação Constitucional (1)
- Recolhimento Extemporâneo (1)
- Recolhimento de Custas (1)
- Recolhimento de Tributo (1)
- Recompra do Ativo (1)
- Reconhecimento de Tempo Especial (1)
- Reconhecimento de Tempo Rural (1)
- Reconhecimento de Vínculo Empregatício (2)
- Reconhecimento do Tempo de Contribuição (1)
- Recurso (1)
- Recurso Administrativo (2)
- Recurso Especial (2)
- Recurso Ex Officio (1)
- Recurso Extraordinário (3)
- Recurso Ordinário (1)
- Recurso de Revista (3)
- Recurso em Sentido Estrito (1)
- Recursos Repetitivos (1)
- Recursos em Espécie (1)
- Recusa (1)
- Recusa de Contratar (1)
- Redação Final de Projeto de Lei (1)
- Redação das Leis (1)
- Redes Sociais (1)
- Redução da Capacidade Laborativa (2)
- Redução de Jornada (1)
- Reedição (1)
- Reembolso de Pagamento (1)
- Reestruturação de Carreira (1)
- Reexame Necessário (1)
- Reflexos Remuneratórios (1)
- Reforma (1)
- Reforma Militar (1)
- Reforma Partidária (1979) (1)
- Reforma Trabalhista (1)
- Reforma da Previdência (1)
- Reformatio in Pejus (1)
- Regime Aberto (3)
- Regime Celetista (1)
- Regime Comum de Pagamento (1)
- Regime Disciplinar Diferenciado (1)
- Regime Especial de Pagamento (1)
- Regime Estatutário (1)
- Regime Fechado (2)
- Regime Geral de Previdência Social (7)
- Regime Jurídico Único (1)
- Regime Prisional (1)
- Regime Próprio de Previdência Social (5)
- Regime Semiaberto (3)
- Regime de Bens (1)
- Regime de Economia Familiar (1)
- Regime de Previdência Complementar (1)
- Regime de Vencimentos (1)
- Regimento Interno (1)
- Regimes da Previdência Social (1)
- Registro Biométrico (1)
- Registro Imobiliário (1)
- Registro Inativo no Órgão de Classe (1)
- Registro Público de Empresas (1)
- Registro de Conexão (1)
- Registro de Ponto (1)
- Registro e Porte de Arma de Fogo (1)
- Registros de Acesso a Aplicações de Internet (1)
- Regra Geral Permanente (1)
- Regra Jurídica (1)
- Regras de Transição (2)
- Regressão de Regime (1)
- Regulamento Aduaneiro (1)
- Regulamento do Plano de Benefícios (1)
- Reincidência (2)
- Reintegração na Posse (1)
- Reintegração no Emprego (1)
- Relator (3)
- Relatoria de Processos (1)
- Relatório de Inteligência Financeira (1)
- Relatórios Médicos (1)
- Relação Contratual Complexa (1)
- Relação Estadual de Medicamentos Essenciais (1)
- Relação Familiar de Mútua Cooperação (1)
- Relação Jurídica (1)
- Relação Municipal de Medicamentos Essenciais (1)
- Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (2)
- Relação Processual (1)
- Relação de Concausalidade (1)
- Relação de Consumo (4)
- Relação de Emprego (3)
- Relação de Trato Sucessivo (1)
- Relevância e Urgência (1)
- Remissão de Dívida (1)
- Remição da Pena (2)
- Remoção (1)
- Remoção Compulsória (1)
- Remuneração (4)
- Remuneração Mínima por Nível e Regime (1)
- Remuneração Total (1)
- Remuneração do Repouso Semanal (1)
- Renda Familiar (1)
- Renda Mensal Bruta Familiar (1)
- Renda Mensal Vitalícia (1)
- Renda Mensal do Benefício (1)
- Renda Sazonal ou Eventual (1)
- Renúncia (1)
- Renúncia Abdicativa (1)
- Renúncia Translativa (1)
- Renúncia ao Patrocínio (1)
- Renúncia de Herança (1)
- Reparação Integral (1)
- Reparação de Danos (1)
- Repartição de Competências (1)
- Repercussão Geral (3)
- Repetição de Indébito Tributário (2)
- Representante Legal (2)
- Representação (1)
- Representação Legal (2)
- Representação aos Poderes Públicos (1)
- Representação no Local de Trabalho (1)
- Repristinação (1)
- Repristinação Automática (1)
- República (1)
- Requerimento (2)
- Requerimento Inicial (1)
- Requisito Etário (1)
- Requisitos Objetivos Extrínsecos (1)
- Requisitos Objetivos Intrínsecos (1)
- Requisitos da Tutela de Urgência (1)
- Requisitos de Existência do Processo (1)
- Requisitos de Validade do Processo (1)
- Requisitos do Pedido (1)
- Requisitos do Vínculo Empregatício (5)
- Requisição Direta de Dados (1)
- Requisição de Pagamento (1)
- Requisição de Pequeno Valor (5)
- Requisições Judiciais de Pagamento (1)
- Rescisão Contratual (1)
- Rescisão Indireta (4)
- Rescisão Unilateral Imotivada (1)
- Rescisão do Contrato de Trabalho (1)
- Rescisão por Acordo (1)
- Reserva Remunerada (1)
- Reserva de Capital (1)
- Reserva de Jurisdição (1)
- Reserva de Lei (1)
- Reserva de Lei Complementar (1)
- Reserva de Plenário (1)
- Reserva de Vagas (1)
- Reservas de Lucros (1)
- Reservatório de Agentes Infecciosos (1)
- Resgate Facultativo (1)
- Resgate Obrigatório (1)
- Resgate Parcial (1)
- Resgate Total (1)
- Resgate com Lucros ou Reservas (1)
- Resgate com Redução do Capital Social (1)
- Resgate sem Extinção do Capital Social (1)
- Residência (2)
- Residência dos Herdeiros (1)
- Resilição Unilateral (1)
- Resolução (2)
- Resolução por Inadimplemento (1)
- Responsabilidade Civil (5)
- Responsabilidade Civil do Empregador (1)
- Responsabilidade Civil do Estado (2)
- Responsabilidade Civil do Estado por Omissão (1)
- Responsabilidade Objetiva (2)
- Responsabilidade Patrimonial (1)
- Responsabilidade Solidária (5)
- Responsabilidade Subsidiária (7)
- Responsabilidade do Agente Público (2)
- Responsabilidade do Empregador (1)
- Responsabilidade do Fornecedor (1)
- Responsabilidade do Provedor de Aplicações de Internet (1)
- Responsabilidade do Provedor de Conexão à Internet (1)
- Responsabilidade pelas Despesas Processuais (1)
- Responsabilidade por Danos Causados por Animais (1)
- Responsabilidade por Evicção (1)
- Responsabilidade por Ruína de Edifício (1)
- Responsabilidade por Vícios Redibitórios (1)
- Responsável Técnico pelos Registros Ambientais (1)
- Resposta (1)
- Ressarcimento (2)
- Ressarcimento Interfederativo (1)
- Ressocialização (1)
- Restabelecimento de Benefício Previdenciário (1)
- Restituição das Partes ao Status Quo Ante (1)
- Restituição de Contribuições (1)
- Restrição ou Supressão do Voto (1)
- Restrições (1)
- Resultado Duplo (1)
- Resultado Naturalístico (1)
- Resultado Único (1)
- Retenção de Arrecadação (1)
- Retificação de Dados (1)
- Retroação da Data do Início das Contribuições (1)
- Retroação dos Efeitos da Citação (1)
- Revelia (1)
- Reversão da Consolidação da Propriedade (1)
- Reversão da Garantia (1)
- Revista Vexatória (1)
- Revisão (1)
- Revisão Constitucional (1)
- Revisão Contratual (1)
- Revisão Criminal (1)
- Revisão Geral de Vencimentos (1)
- Revisão da Vida Toda (1)
- Revisão de Ajuste Administrativo (1)
- Revisão de Ato Administrativo (1)
- Revisão de Contrato Administrativo (1)
- Revisão de Norma Administrativa (1)
- Revisão de Processo Administrativo (1)
- Revitimização (1)
- Revogação (1)
- Revogação Expressa (1)
- Revogação da Lei (3)
- Revogação do Ato Administrativo (1)
- Risco Biológico (1)
- Risco Ocupacional (1)
- Risco ao Resultado Útil do Processo (3)
- Rito Processual (1)
- Rito Sumário (1)
- Rogado (1)
- Rogante (1)
- Ruído (1)
- Ruído Contínuo ou Intermitente (1)
- Réplica (1)
- Réu (2)
S
- Sacado (1)
- Saldo Remanescente (1)
- Salvados de Sinistro (1)
- Salário (1)
- Salário Mínimo (1)
- Salário de Benefício (4)
- Salário-Família (3)
- Salário-Maternidade (3)
- Salário-de-Contribuição (2)
- Sanabilidade do Vício (1)
- Saneamento do Processo (1)
- Saneamento do Vício (1)
- Sanção Presidencial (2)
- Sanções Administrativas (1)
- Sanções Disciplinares (1)
- Satisfação do Crédito (1)
- Saídas Temporárias (1)
- Saúde (1)
- Saúde Pública (1)
- Secretaria da Fazenda (1)
- Secretaria de Atenção Especializada à Saúde (1)
- Secretaria de Vigilância em Saúde do Ministério da Saúde (1)
- Secretarias Estaduais (1)
- Secretarias Municipais (1)
- Segurado (2)
- Segurado Desempregado (2)
- Segurado Especial (4)
- Segurado Facultativo (1)
- Segurado de Baixa Renda (1)
- Seguradoras (1)
- Segurados (1)
- Segurados Obrigatórios (1)
- Segurança Jurídica (7)
- Segurança Privada (1)
- Segurança Pública (2)
- Seguridade Social (2)
- Seguro de Proteção Financeira (1)
- Seguro-Defeso (1)
- Seguro-Desemprego (3)
- Seguro-Desemprego do Empregado Doméstico (1)
- Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal (1)
- Seguro-Desemprego do Trabalhador Formal (1)
- Seguro-Desemprego do Trabalhador Resgatado (1)
- Seguro-Garantia Judicial (1)
- Seleção Automatizada (1)
- Semovente (1)
- Sentença (5)
- Sentença Cassada (1)
- Sentença Definitiva (1)
- Sentença Extintiva (1)
- Sentença Homologatória (1)
- Sentença Homologatória Trabalhista (1)
- Sentença Normativa (1)
- Sentença Temerária (1)
- Sentença Terminativa (1)
- Sentença de Mérito (1)
- Separação de Poderes (2)
- Sequela Permanente (1)
- Sequestro (2)
- Servidor Público (8)
- Servidores Inativos (1)
- Serviço Militar Inicial (1)
- Serviço Público (1)
- Serviço Social (1)
- Serviços Específicos e Divisíveis (1)
- Serviços Uti Universi (1)
- Sessão Telepresencial (1)
- Sexo (1)
- Sexualidade (1)
- Seção (1)
- Seção de Saúde do Trabalhador (1)
- Showmícios (1)
- Sigilo Financeiro (1)
- Sigilo Fiscal (1)
- Sigilo Profissional (2)
- Sigilo da Investigação (1)
- Silêncio (1)
- Silêncio Administrativo (2)
- Simples Doméstico (1)
- Simples Nacional (2)
- Simulação (3)
- Sinais Exteriores de Riqueza (1)
- Sinalagma (1)
- Sindicato (1)
- Sinistro (1)
- Sino Aberto (1)
- Sino de Mergulho (1)
- Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo (1)
- Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (4)
- Sistema Financeiro Nacional (4)
- Sistema Financeiro da Habitação (1)
- Sistema Financeiro de Habitação (1)
- Sistema Nacional de Adoção (1)
- Sistema Nacional de Emprego (1)
- Sistema Nacional de Pareceres e Notas Técnicas (1)
- Sistema Nacional de Seguridade Social (1)
- Sistema Nacional de Unidades de Conservação (1)
- Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (1)
- Sistema de Amortização Constante (1)
- Sistema de Amortização Crescente (1)
- Sistema de Classificação Anatômica Terapêutica Química (1)
- Sistema de Financiamento Imobiliário (1)
- Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente Vítima ou Testemunha de Violência (1)
- Sistema de Gestão Eletrônica de Precatórios (1)
- Sistema de Informações de Crédito (1)
- Sistema de Mediação e Conciliação Digital (1)
- Sistema Único de Assistência Social (1)
- Sistema Único de Saúde (3)
- Sistemas de Consórcios (1)
- Sistemas de Sorteios (1)
- Situação de Rua (1)
- Sobreposição de Graus Hierárquicos (1)
- Sobrestamento Processual (1)
- Sociedade Empresária Estrangeira (3)
- Sociedade Romana (1)
- Sociedade de Advogados (2)
- Sociedade de Economia Mista (2)
- Sociedades Civis de Profissão Legalmente Regulamentada (1)
- Soldo (2)
- Solicitação de Informações ao Médico Assistente (1)
- Solidariedade (2)
- Solução Negocial Prévia ao Protesto (1)
- Solução de Conflitos (1)
- Som (1)
- Sonegação (1)
- Sonegação Fiscal (2)
- Sorteio (1)
- Startup (1)
- Status Quo Ante (1)
- Status Supralegal (1)
- Stuprum (1)
- Sub-rogação Real (1)
- Sub-rogação no Direito de Excutir a Coisa (1)
- Suboficial (2)
- Subordinação Jurídica (3)
- Subprincípio da Abstração (1)
- Subscrição (1)
- Subseção (2)
- Subseção Judiciária (1)
- Subsidiariedade (1)
- Substabelecimento do Mandato (1)
- Substituição Tributária (1)
- Substituto Terapêutico (2)
- Substância (1)
- Substância Química (1)
- Subtração de Incapazes (1)
- Sucessores do Trabalhador Falecido (1)
- Sucessão Definitiva (3)
- Sucessão Processual (1)
- Sucessão Provisória (11)
- Sucessão de Bens de Estrangeiros Situados no Brasil (1)
- Sucessão por Morte ou Ausência (1)
- Sucursal (3)
- Sujeito Ativo (1)
- Sujeito Ativo do Crime (1)
- Sujeito Passivo (4)
- Sujeito Passivo da Obrigação Tributária (1)
- Sujeitos da Lide (1)
- Superendividamento (1)
- Superior Tribunal de Justiça (1)
- Supermercado (1)
- Superpreferência (2)
- Suplementação ou Redução do Negócio (1)
- Suplência (1)
- Suporte Fático (1)
- Suppressio (2)
- Supremacia da Constituição (1)
- Supremo Tribunal Federal (5)
- Surrectio (2)
- Suspeição (3)
- Suspensão (1)
- Suspensão Condicional da Pena (1)
- Suspensão Condicional do Processo (2)
- Suspensão Liminar (1)
- Suspensão Nacional (1)
- Suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (1)
- Suspensão da Prescrição (1)
- Suspensão da Prescrição Tributária (1)
- Suspensão de Benefício (2)
- Suspensão de Liminar e Sentença (1)
- Suspensão de Segurança (1)
- Suspensão do Benefício (1)
- Suspensão do Processo por Morte da Parte (1)
- Suspensão ou Perda do Poder Familiar (1)
- Sustação (1)
- Sustentação Oral (1)
- Síndrome da Deficiência Imunológica Adquirida (1)
- Síndrome da Talidomida (1)
- Síndrome de Down (1)
- Síndrome de Talidomida (1)
- Sócio da Pessoa Jurídica (1)
- Súmula (1)
- Súmula Vinculante (1)
T
- Tabelas Processuais Unificadas (1)
- Tabelião de Notas (1)
- Tarifa de Abertura de Crédito (2)
- Tarifa de Assinatura Básica Mensal (1)
- Tarifa de Cadastro (2)
- Tarifa de Emissão de Carnê (2)
- Tarifa de Água e Esgoto (1)
- Taxa (4)
- Taxa Média de Mercado (3)
- Taxa Referencial (1)
- Taxa Selic (1)
- Taxa de Coleta de Lixo Domiciliar (1)
- Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários (1)
- Taxa de Expedição de Diploma (1)
- Taxa de Inscrição em Processo Seletivo (1)
- Taxa de Juros Anual Superior ao Duodécuplo da Mensal (1)
- Taxa de Matrícula (1)
- Taxa de Ocupação (1)
- Taxatividade Mitigada do Agravo de Instrumento (1)
- Teletrabalho (1)
- Temperatura (1)
- Tempo de Contribuição (2)
- Tempo de Exposição (1)
- Tempo de Magistério (1)
- Tempo de Serviço Especial (2)
- Tempo à Disposição do Empregador (1)
- Tentativa de Conciliação (1)
- Teoria Abstrata (1)
- Teoria Concepcionista (1)
- Teoria Concreta (1)
- Teoria Eclética (2)
- Teoria Imanentista ou Civilista (2)
- Teoria Maior da Desconsideração da Personalidade Jurídica (1)
- Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica (1)
- Teoria da Administração (1)
- Teoria da Amotio ou Apprehensio (1)
- Teoria da Aparência (1)
- Teoria da Asserção (1)
- Teoria da Ação como Direito Abstrato (1)
- Teoria da Ação como Direito Autônomo e Concreto (1)
- Teoria da Equivalência (1)
- Teoria da Firma (1)
- Teoria da Imprevisão (1)
- Teoria da Nidação (1)
- Teoria da Substanciação (3)
- Teoria do Direito (1)
- Teoria do Início da Atividade Cerebral (1)
- Teoria dos Motivos Determinantes (2)
- Terceirização (5)
- Terceirização Ampla (1)
- Terceirização Ilícita (1)
- Terceiro de Boa-fé (1)
- Terminal (1)
- Termo Circunstanciado (1)
- Termo Final de Mediação (1)
- Termo Inicial (4)
- Termo Inicial da Prescrição (1)
- Termo Inicial do Prazo Prescricional (1)
- Termo de Acordo (1)
- Termo de Adesão (1)
- Termo de Ajustamento de Conduta (3)
- Termo de Apreensão (1)
- Terço Constitucional (1)
- Tese Jurídica (1)
- Tese de Controle Concentrado (1)
- Tesouro Nacional (1)
- Testamento (1)
- Testamento Público (1)
- Testemunha (1)
- Testemunha Protegida (1)
- Testemunhas (1)
- Testemunhas Instrumentárias (1)
- Teto de Vidro (1)
- Teto dos Salários de Contribuição (1)
- Tomadora de Serviços (1)
- Toxicidade (1)
- Trabalhador Autônomo (2)
- Trabalhador Avulso (1)
- Trabalhador Resgatado (1)
- Trabalhador Rural (1)
- Trabalho Autônomo (3)
- Trabalho Familiar (2)
- Trabalho Intermitente (2)
- Trabalho Prisional (1)
- Trabalho Submerso (1)
- Trabalho Temporário (1)
- Trabalho a Tempo Parcial (1)
- Trabalho do Preso (1)
- Trabalho em Feriados (1)
- Trabalho em Regime Parcial (1)
- Tradutor Público (1)
- Transação Penal (3)
- Transação por Adesão (1)
- Transcendência Política (1)
- Transcendência Política Reconhecida (1)
- Transferência (1)
- Transferência da Propriedade (2)
- Transmissão Eletrônica (1)
- Transparência (1)
- Transposição de Cargos (1)
- Transtorno Mental Grave (1)
- Traslado (1)
- Tratamento (1)
- Tratamento Desumano (1)
- Tratamento Vexatório e Degradante (1)
- Tratamento de Dados (1)
- Tribunal de Contas da União (2)
- Tribunal de Ética e Disciplina (1)
- Tribunal do Júri (3)
- Tributo (1)
- Tributos (1)
- Trintídio (1)
- Tráfico Privilegiado (2)
- Tráfico de Entorpecentes Privilegiado (1)
- Trânsito em Julgado (4)
- Tu Quoque (2)
- Tuberculose Ativa (1)
- Turmas (1)
- Turmas Recursais (1)
- Tutela (1)
- Tutela Antecipada (3)
- Tutela Cautelar (3)
- Tutela Inibitória (1)
- Tutela Jurisdicional (1)
- Tutela Provisória (5)
- Tutela Provisória de Urgência (1)
- Tutela de Evidência (1)
- Tutela de Urgência (4)
- Técnica Legislativa (1)
- Técnicas de Saturação (1)
- Término do Vínculo Empregatício (1)
- Título (1)
- Título Executivo (2)
- Título Executivo Judicial (1)
- Título de Registro de Embarcação Miúda (1)
- Títulos Executivos Extrajudiciais (1)
- Títulos de Crédito (2)
- Títulos de Dívida Líquida e Certa (1)
- Túnel Pressurizado (1)
U
- Ultratividade da Lei Penal (1)
- Unidade Fiscal de Referência (2)
- Unidade Fiscal do Estado de São Paulo (1)
- Unidade Real de Valor (1)
- Unidade de Conduta (1)
- Unidade de Conservação (1)
- Unidades Jurisdicionais (1)
- Uniformização Prescricional (1)
- Universidades Públicas (1)
- União (2)
- União Estável (1)
- Urbanidade (1)
- Uso Indevido dos Meios de Comunicação Social (1)
- Uso Racional de Medicamentos (1)
- Uso de Algemas (1)
- Uso de Estrutura Empresarial (1)
- Utilidade (4)
V
- Vacatio Legis (3)
- Vacância da Lei (1)
- Validade do Negócio Jurídico (1)
- Valor Aduaneiro (0)
- Valor Econômico (1)
- Valor Histórico (1)
- Valor Líquido Disponível (1)
- Valor Originário (1)
- Valor Residual Garantido (1)
- Valor de Mercado (1)
- Valor de Patrimônio Líquido (1)
- Valores Sociais da Previdência Social (1)
- Valores Sociais do Trabalho (1)
- Vantagem Indevida (1)
- Vantagem Pecuniária (1)
- Vedação à Cumulatividade (1)
- Vencimento Básico (1)
- Vencimento do Prazo (1)
- Vencimentos (3)
- Vencimentos de Servidor Público (1)
- Venda Casada (4)
- Venda da Coisa Esperada (1)
- Venda da Esperança (1)
- Venda do Bem Móvel (1)
- Venda no Mercado (1)
- Venire Contra Factum Proprium (2)
- Verba Pública Estadual (1)
- Verba de Natureza Alimentar (1)
- Verbas Indenizatórias (3)
- Verbas Salariais (1)
- Veto (1)
- Veto Presidencial (1)
- Vetores Negativos (1)
- Vibração (1)
- Videoconferência (1)
- Vigência (1)
- Vigência da Lei (2)
- Violação de Dever Anexo de Conduta (1)
- Violação de Segredo da Empresa (1)
- Violação do Dever de Informação Prévia e Adequada (1)
- Violência Física (1)
- Violência Institucional (2)
- Violência Obstétrica (1)
- Violência Patrimonial (1)
- Violência Psicológica (1)
- Violência Sexual (1)
- Violência contra a Mulher (1)
- Violência de Gênero (1)
- Virulência (1)
- Visão Androcêntrica (1)
- Visão Monocular (2)
- Vitaliciedade (2)
- Vocalato (1)
- Voto Plural (1)
- Vício Formal (1)
- Vício Sanável (1)
- Vício da Posse (1)
- Vício de Competência (1)
- Vício de Finalidade (1)
- Vício de Forma (2)
- Vício de Motivo (1)
- Vício de Objeto (1)
- Vício do Produto (2)
- Vícios Formais (1)
- Vícios Sociais (1)
- Vícios de Consentimento (1)
- Vícios do Ato Administrativo (1)
- Vídeos (1)
- Vínculo Empregatício (1)
- Vínculo de Emprego (8)