Tesauro

Prestação pecuniária devida ao servidor público que, após preencher os requisitos para a aposentadoria voluntária, opta por permanecer em atividade. Equivale ao valor da sua contribuição previdenciária, com o escopo de mitigar o déficit atuarial.

Pessoa natural desprovida de discernimento para a prática de atos da vida civil por critério estrito de idade. O Código Civil restringe a categoria aos menores de dezesseis anos, cujos atos dependem de representação legal sob pena de nulidade absoluta.

Procedimento jurisdicional de natureza cognitiva cujo escopo reside na desconstituição de ato jurídico eivado de nulidade ou anulabilidade. Visa o desfazimento de efeitos pretéritos mediante o reconhecimento judicial de vício invalidante no negócio.

Instrumento processual de tutela coletiva para proteção do patrimônio público, social, meio ambiente e outros interesses difusos. Detém legitimação ativa restrita. Busca a reparação de danos ou a imposição de obrigação de fazer ou não fazer.

Procedimento especial de jurisdição contenciosa destinado à apuração de crédito ou débito decorrente de relação jurídica de gestão de bens ou interesses alheios. Desenvolve-se em duas fases: o dever de prestar as contas e o julgamento do saldo.

Instrumento processual por meio do qual o Estado-acusador ou o ofendido submete ao Poder Judiciário a pretensão punitiva derivada da prática de infração penal. Visa à aplicação da sanção correspondente mediante a instauração da relação processual.

Evento danoso que envolve ao menos um veículo em movimento nas vias terrestres. Produz prejuízos materiais, lesões corporais ou morte, e gera obrigações civis de reparação, além de potenciais sanções administrativas e repercussões penais.

Pactos formais entre sujeitos de Direito Internacional Público, como Estados e organismos, destinados à criação de normas e obrigações. No Brasil, requerem aprovação parlamentar e promulgação presidencial, com status de lei especial.

Situação em que o trabalhador, além de suas atribuições habituais, exerce tarefas diversas e mais complexas, sem o correspondente aumento salarial. Caracteriza alteração ilícita do contrato de trabalho e enseja o direito ao recebimento de mais-valia.

Vantagem pecuniária devida a obreiros sob exposição a agentes deletérios, além dos limites de tolerância legal. Incide sobre o salário-mínimo em alíquotas de 10%, 20% ou 40% conforme o grau do risco ocupacional.

Ato processual ou procedimento extrajudicial pelo qual o promitente comprador, ante a recusa do vendedor, obtém a outorga da escritura definitiva de imóvel. Transfere a propriedade por suprimento da vontade omitida, com base em direito real disponível.

Profissional que exerce atividade em aeronave civil mediante contrato de trabalho. Compreende o comandante, o copiloto, o comissário e o mecânico de voo. A categoria possui regramento próprio sob a égide da Lei nº 13.475/2017.

Autarquia federal em regime especial vinculada ao Ministério de Portos e Aeroportos. Exerce a regulação e a fiscalização da atividade de aviação civil, bem como da infraestrutura aeronáutica e aeroportuária no território brasileiro.

Negócio jurídico de transmissão da propriedade para fins de garantia. O devedor transfere ao credor a titularidade resolúvel do bem, sob posse direta do fiduciante. Com a quitação, extingue-se o domínio fiduciário e restaura-se a propriedade plena.

Prestação pecuniária ou in natura destinada à satisfação das necessidades vitais de quem não provê a própria subsistência. Compreende o sustento, a habitação, o vestuário, o lazer e a educação, sob o binômio da necessidade do credor e dita possibilidade.

Aluno aprendiz é o discente de escola profissionalizante com retribuição pecuniária à conta do orçamento público. O cômputo desse período para fins previdenciários exige prova do labor e da contraprestação estatal, nos termos da Súmula 96 do TCU.

Anistiado político é o indivíduo reconhecido como vítima de atos de exceção. Por força do art. 8º do ADCT e Lei 10.559/02, goza de reparação econômica e cômputo do lapso no RGPS, vedada a adoção de requisitos distintos.

Aposentadoria da Pessoa com Deficiência é a prestação previdenciária regida pela Lei Complementar 142/2013. Destina-se ao segurado com impedimentos de longo prazo em interação com barreiras sociais. Exige idade ou tempo de contribuição mitigados.

Benefício previdenciário destinado ao segurado que exerceu atividades sob condições prejudiciais à saúde ou à integridade física. Requer prova da exposição efetiva e permanente a agentes nocivos (químicos, físicos, biológicos).

Aposentadoria Híbrida é a prestação sob o art. 48, § 3º, Lei 8.213/91. Admite soma de lapsos urbanos e rurais. Reclama 62 anos para mulheres e 65 para homens. Possui natureza urbana e dispensa a qualidade de segurado.

Aposentadoria por idade é a prestação pecuniária devida ao segurado que perfaz o requisito etário e a carência legal. Exige 65 anos para homens e 62 para mulheres. Fundamentação: art. 48 da Lei 8.213/91 e Emenda Constitucional 103/2019.

Aposentadoria por idade rural é a prestação ao segurado rurícola. Reclama idade mitigada — 60 anos para homens e 55 para mulheres — e prova de 180 meses de labor campestre. Fundamentação: art. 48, § 1º, da Lei 8.213/91.

Aposentadoria por Incapacidade Permanente é a prestação previdenciária devida ao segurado com inaptidão total e definitiva para o labor e insuscetível de reabilitação profissional. Fundamenta-se no art. 42 da Lei 8.213/91 e no art. 26 da EC 103/2019.

Aposentadoria por Tempo de Contribuição é uma prestação extinta pela EC 103/2019. Exige 35 anos de contribuição (homens) e 30 (mulheres). Subsiste por direito adquirido ou transição. CF, art. 201, §7º; Lei 8.213/91.

Aposentadoria Programada é uma prestação do RGPS instituída pela EC 103/2019. Reclama idade de 65 anos (homem) e 62 (mulher), com 20 e 15 anos de contribuição, respectivamente. Unifica os requisitos de idade e de tempo de serviço.

Aposentadoria Programada do Professor é a prestação sob o art. 201, § 8º, da CF. Exige 25 anos de magistério na educação básica. Reclama idade mínima de 60 anos (homens) e 57 (mulheres). Critério especial estabelecido pela EC 103/2019.

Delito tipificado no Código Penal que se consuma com a ausência de repasse à previdência social, no prazo legal, das contribuições recolhidas dos contribuintes. Crime omissivo próprio cuja consumação prescinde do dolo específico de se apropriar dos valores.

Ato expropriativo pelo qual o Estado aliena bens do executado a terceiros ou ao exequente. Consuma-se com a assinatura do auto, transfere o domínio e produz título hábil para o registro imobiliário ou a entrega do bem móvel, mediante preço certo.

Prática comercial abusiva que submete o consumidor a pressões, constrangimentos ou importunações insistentes para a contratação de produtos ou serviços. Viola a boa-fé objetiva, a liberdade de escolha e a dignidade da pessoa humana.

Conduta abusiva que, sob coação ou promessa de vantagem, busca coagir a vontade política de trabalhador ou subordinado. Tal prática fere a liberdade de sufrágio e a dignidade humana. O ilícito gera sanções nas esferas trabalhista, cível e criminal.

Conduta abusiva e reiterada, de natureza psicológica, que atenta contra a dignidade psíquica ou física do trabalhador no ambiente laboral. Expõe a vítima a situações humilhantes e constrangedoras, de modo a degradar as condições de trabalho.

Pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, constituídas pela união de indivíduos com propósitos comuns. Operam sob regime estatutário, autonomia administrativa e ausência de finalidade econômica entre os associados. Art. 44, I, CC.

Atleta Profissional de Futebol é o sujeito com contrato especial de trabalho desportivo (Lei 14.597/23). Reclama remuneração e subordinação a entidade desportiva. É segurado obrigatório do RGPS (empregado).

Manifestação de vontade humana lícita que produz efeitos jurídicos imediatos e cuja consumação se operou sob a vigência de lei anterior. Goza de proteção constitucional face à superveniência de nova norma, o que resguarda a segurança jurídica.

Auxiliar Local é o brasileiro ou estrangeiro admitido por missão diplomática ou repartição consular no exterior para funções de apoio. Rege-se pela Lei 11.440/06. Vincula-se ao RGPS, salvo amparo por lei previdenciária do Estado de sede.

Auxílio por Incapacidade Temporária é a prestação pecuniária devida ao segurado com inaptidão laboral transitória superior a 15 dias consecutivos. Reclama carência e qualidade de segurado. Arts. 59 a 63 da Lei 8.213/91 e art. 25 da EC 103/19.

Auxílio-acidente é a prestação de cunho indenizatório devida ao segurado com sequelas definitivas após a consolidação de lesões. Exige a redução da capacidade laboral habitual. Art. 86 da Lei 8.213/91. Permite o exercício de atividade remunerada.

Auxílio-reclusão é um benefício devido aos dependentes do segurado de baixa renda recolhido à prisão em regime fechado. Exige carência de vinte e quatro meses e aferição da renda bruta mensal. Artigo 80 da Lei 8.213/91 e EC 103/2019.

Sistema eletrônico de comunicação entre o Poder Judiciário e o Banco Central. Permite a transmissão de ordens judiciais de requisição de informações, bloqueio, desbloqueio e transferência de valores ativos em instituições financeiras. Sucessor do SISBAJUD.

Beneficiários são pessoas físicas a quem o Regime Geral de Previdência Social confere proteção. Classificam-se em segurados, filiados em virtude de contribuição, e dependentes, que possuem vínculo legal e econômico com os primeiros para fins de prestações.

Prestação assistencial ou previdenciária de caráter pecuniário, devida ao segurado ou cidadão em razão de incapacidade transitória, contingência social ou situação de risco social. Visa à subsistência imediata e cessa com a superação do evento causal.

Prerrogativas e vantagens laborais ou previdenciárias destinadas a categorias sob regime jurídico próprio. Tais normas afastam direito comum mediante critérios de equidade, risco ou penosidade. Exemplifica-se por jornadas e aposentadorias especiais.

Benefícios e serviços são prestações pecuniárias outorgadas aos segurados e dependentes para cobrir riscos sociais, como inatividade ou morte (benefícios), e prestações de amparo, como a reabilitação profissional e o serviço social (serviços), conforme dispõe a lei.

Direitos pecuniários ou funcionais suprimidos por inovação legislativa. A extinção resguarda o direito adquirido, mas veda novas fruições sob a égide da norma revogada. Exemplos: auxílio-suplementar e certas modalidades de abono de permanência.

Prestações previdenciárias deflagradas por eventos de risco imprevisíveis, quais sejam, morte ou incapacidade. A concessão deriva da estrita materialização do infortúnio, alheia ao planejamento temporal ou volitivo do segurado.

Prestações previdenciárias deferidas mediante o preenchimento de requisitos previsíveis, notadamente idade e tempo de contribuição. Sua concessão pressupõe o exercício de ato volitivo do segurado, apto a planejar o momento de inativação.

Categoria jurídica de bens que compreende o solo e tudo quanto se lhe incorporar de forma natural ou artificial. Abrange os bens assim definidos por disposição legal e os direitos reais sobre eles incidentes, cuja alienação exige formalidade solene.

Medida cautelar ou satisfativa que consiste na expropriação judicial de coisas ou pessoas por ordem magistrada. Visa a salvaguarda de bens, a consolidação da propriedade fiduciária ou a proteção de vulneráveis em cumprimento imediato da lei.

Apuração matemática da Renda Mensal Inicial (RMI) e do tempo de contribuição. Realizam-se mediante a aplicação de normas e parâmetros legais sobre o histórico contributivo do segurado para a concessão ou revisão de benefícios.

Carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus à prestação previdenciária. Considera-se a competência do recolhimento efetivo, conforme os lapsos da Lei 8.213/91 e o atual Regulamento da Previdência.

Refere-se ao segmento de trabalhadores com estatuto profissional próprio, em virtude de condições de vida singulares ou profissão regulamentada por lei. Tal enquadramento excepciona a regra da atividade preponderante do empregador na fixação sindical.

Documento oficial emitido pelo INSS ou por regime próprio de previdência para atestar o período de vínculo laboral e recolhimento de tributos do segurado. Permite a contagem recíproca do tempo de serviço para fins de concessão de aposentadoria.

Ato administrativo de reconhecimento do direito à imunidade das contribuições sociais. É o instrumento que atesta o cumprimento de requisitos da lei complementar para a atuação beneficente de entidades de assistência social.

Negócio jurídico bilateral pelo qual o credor transfere a outrem sua posição na relação obrigacional. Opera a transmissão do direito de crédito independentemente do consentimento do devedor, o qual deve ser notificado para a eficácia do ato.

Procedimento administrativo pelo qual o emissor do cartão de crédito cancela um lançamento contestado pelo titular ou decorrente de fraude. Reverte o fluxo financeiro da transação e transfere o risco da operação ao estabelecimento comercial conveniado.

Procedimento de aferição da veracidade de alegações ou provas no processo. No direito processual, relaciona-se ao exame da fidedignidade de elementos probatórios para a formação do convencimento judicial e a busca pela verdade material ou formal.

Ato processual indispensável pelo qual se convoca o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação jurídica processual. Aperfeiçoa a angularização da lide, viabiliza o contraditório e estabelece a semente da resistência jurisdicional.

CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais): repositório nacional que centraliza o histórico laboral e contribuições. Constitui prova de filiação e tempo de serviço. É base para o cálculo de benefícios.

Decisão definitiva que transgride a Constituição Federal. Ocorre quando o título executivo judicial se fundamenta em norma declarada inconstitucional pelo STF ou em interpretação incompatível com o texto constitucional. Autoriza a via rescisória.

Mecanismo de ajuste financeiro entre regimes previdenciários (RGPS e RPPS) para o ressarcimento de custos de benefícios concedidos via contagem recíproca, com vistas ao equilíbrio atuarial do sistema.

Medida ou limite da jurisdição pela qual a lei atribui a determinado órgão judiciário o poder de conhecer e julgar certas causas. Distribui-se em razão da matéria, da pessoa, da função ou do território, de modo a garantir o juiz natural.

Negócio jurídico bilateral e oneroso pelo qual o vendedor transfere o domínio de coisa certa ao comprador, mediante pagamento de preço em dinheiro. Aperfeiçoa-se pelo consenso, mas a propriedade imobiliária exige o registro do título translativo.

Domínio comum exercido por duas ou mais pessoas sobre o mesmo bem. Caracteriza-se pela fração ideal e pela coexistência de direitos harmônicos. Divide-se em voluntário ou necessário, além do edilício, regido por leis especiais e pelo Código Civil.

Forma de modificação de competência pela identidade de objeto ou de causa de pedir entre duas ou mais ações. Impõe a reunião dos processos perante o juízo prevento para julgamento conjunto, de modo a evitar decisões contraditórias.

Incidente processual entre órgãos judiciários que afirmam ou negam a própria atribuição para o julgamento de causa. Ocorre na hipótese de divergência acerca da jurisdição. O tribunal superior competente soluciona a controvérsia e define o juízo.

Órgão colegiado integrante do Ministério da Saúde. Assessora a incorporação, exclusão ou alteração de tecnologias no SUS. Analisa evidências científicas, eficiência e impacto orçamentário, sob o rito do processo administrativo formal e consulta pública.

Instituto constitucional que autoriza a soma de tempos de contribuição vertidos a regimes distintos (RGPS e RPPS) para a concessão de benefícios, mediante averbação de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) e compensação financeira entre os sistemas.

Causa de modificação de competência por identidade de partes e de causa de pedir, em que o objeto de uma ação, por ser mais amplo, abrange o das demais. Determina a reunião dos processos para julgamento conjunto e prevenção de decisões conflitantes.

Negócio jurídico bilateral pelo qual as partes constituem, transferem, modificam ou extinguem direitos reais sobre imóveis. Exige forma escrita e, em regra, escritura pública registrada no Cartório de Registro de Imóveis para a validade do direito real.

Contribuição social é uma espécie tributária de arrecadação vinculada. Destina-se ao custeio da Seguridade Social e demais políticas de interesse público. Fundamenta-se nos arts. 149 e 195 da CF, sob o signo da solidariedade e da referibilidade grupal.

Tributos com finalidade extrafiscal, destinados ao custeio de atividades paralelas ao Estado. Entes paraestatais ou grupos profissionais arrecadam tais valores para fins de interesse público ou social. Possuem afetação de receita específica.

Contribuinte individual é um segurado obrigatório do RGPS (art. 11, V, Lei 8.213/91). Exerce atividade remunerada por conta própria ou presta serviço a empresa sem liame de emprego. Compreende o profissional autônomo e o sócio-gerente.

Patologia infectocontagiosa oriunda do vírus SARS-CoV-2. Juridicamente, configura fato jurídico com reflexos na responsabilidade civil, administrativa e laboral, passível de caracterização como força maior ou nexo causal em doença ocupacional.

Constitui a obrigação pecuniária sujeita aos efeitos da recuperação judicial ou falência. Abrange os débitos existentes na data do pedido, submetidos ao regime de pagamento coletivo e à ordem de preferência estabelecida pela lei de regência.

Lesão adversa às propriedades físicas, químicas ou biológicas do meio ambiente, causada por atividade antrópica. Compreende a degradação da qualidade ambiental, a perda da biodiversidade e o comprometimento do equilíbrio ecológico essencial à vida.

Prejuízo reflexo sofrido por terceiro em decorrência de lesão direta causada à vítima principal. Trata-se de dano moral ou material autônomo, fundado no parentesco, afeto ou dependência econômica, cuja reparação exige nexo causal com o ato ilícito originário.

Lesão à esfera extrapatrimonial do indivíduo que atinge direitos da personalidade, como honra, dignidade e imagem. No Direito do Trabalho, decorre de atos abusivos no ambiente laboral. Exige nexo causal e impõe reparação pecuniária de natureza punitiva.

Lesão injusta e intolerável aos valores, interesses ou direitos transindividuais de natureza extrapatrimonial, pertencentes a uma coletividade ou à sociedade. Exige reparação pecuniária por ofensa à dignidade coletiva, sem necessidade de dor física.

Extinção do direito potestativo pelo decurso do prazo fatal previsto em lei ou convenção. Opera sobre a própria pretensão material e não admite suspensão ou interrupção, salvo exceções legais. Difere da prescrição por atingir o direito em si.

Manifestação de vontade dos sócios de uma pessoa jurídica, formalizada em assembleia ou reunião. Delibera sobre matérias de relevância institucional e econômica, com eficácia vinculante à minoria dissidente e aptidão para conduzir os rumos societários.

Dependentes são sujeitos vinculados ao segurado que fazem jus a benefícios. Organizam-se em três classes (art. 16, Lei 8.213/91). A primeira possui dependência presumida; as outras reclamam prova. A classe preferencial exclui o direito das sucessivas.

Período de repouso de vinte e quatro horas consecutivas, preferencialmente aos domingos, devido ao trabalhador urbano ou rural. Garante a integridade física do empregado e impõe a contraprestação salarial integral pelo empregador sem labor correspondente.

Ato unilateral pelo qual a parte recorrente abdica da apreciação do recurso já interposto. Opera efeitos imediatos e independe da anuência da parte contrária ou de homologação judicial, o que acarreta o trânsito em julgado da decisão impugnada.

Ato processual pelo qual se busca a desocupação forçada de imóvel locado, em virtude de infração contratual, legal ou pelo término do prazo de locação. Constitui o meio específico para a retomada da posse direta pelo locador da propriedade.

Dirigente sindical é um segurado obrigatório do RGPS (art. 11, I, “g”, Lei 8.213/91). Exerce mandato representativo em categoria profissional. Detém estabilidade provisória desde o registro da candidatura até um ano após o término do encargo eletivo.

Modalidade de comércio eletrônico realizada em ambiente virtual, em que a contratação de bens ou serviços ocorre por meio de plataformas digitais. Submete-se às regras do Código de Defesa do Consumidor e ao Decreto Federal 7.962.

Escritório Central de Arrecadação e Distribuição. Entidade privada unificada, instituída por lei, responsável pela fixação de critérios, cobrança e distribuição de direitos autorais relativos à execução pública de obras musicais e fonogramas.

Ação autônoma de caráter possessório que visa a desconstituir constrição ou ameaça de constrição judicial sobre bens de quem não é parte no processo principal. Defende a posse ou a propriedade afetada por ato de apreensão ordenado por magistrado.

Recursos do orçamento público cuja alocação cabe a deputados e senadores. Instrumentos de participação legislativa na gestão orçamentária, dividem-se em individuais, de bancada, de comissão e de relator. Exigem conformidade com o plano plurianual.

Pessoa física que presta serviços a entidade da Administração Pública Indireta sob o regime da CLT. O provimento do cargo exige aprovação prévia em concurso público, e o vínculo contratual afasta o regime estatutário próprio dos servidores públicos.

Empregador doméstico é a pessoa ou família que admite serviço de natureza não lucrativa, em âmbito residencial, por período superior a dois dias semanais. Sujeita-se ao regime da Lei Complementar 150/2015 e ao recolhimento via sistema eSocial.

Modalidade de mútuo financeiro com desconto direto em folha de pagamento ou benefício previdenciário. Caracteriza-se pela mitigação do risco de inadimplemento, limite legal de margem consignável e intangibilidade da subsistência do devedor.

Equiparado à empresa é um sujeito sem personalidade jurídica empresarial com obrigações previdenciárias. Abrange o contribuinte individual com empregados, missões diplomáticas, repartições consulares e condomínios. Art. 15, parágrafo único, Lei 8.212/91.

Conduta profissional atípica decorrente de imperícia, imprudência ou negligência. Caracteriza responsabilidade civil subjetiva por descumprimento de dever técnico. Exige nexo causal entre o ato do facultativo e o dano sofrido pelo paciente assistido.

Conjunto de registros cronológicos e sistemáticos dos fatos contábeis e atos administrativos de uma entidade jurídica. Tem por escopo a demonstração da situação patrimonial e financeira, com eficácia probatória e estrito cumprimento de dever legal.

eSocial, ou, Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas. Unifica o envio de dados pelo empregador. Instituído pelo Decreto 8.373/2014, visa à racionalização e ao controle estatal da relação de emprego.

Delito contra o patrimônio, previsto no artigo 171 do Código Penal, caracterizado pela obtenção de vantagem ilícita para si ou para outrem, em prejuízo alheio, mediante indução ou manutenção de alguém em erro, por meio de artifício, ardil ou fraude.

Crime tipificado no artigo 171, § 3º, do Código Penal. Caracteriza-se pelo uso de artifício ou fraude para percepção de benefício indevido. A causa de aumento de pena justifica-se pela lesão ao erário e à solidariedade do sistema de seguridade social.

Indivíduo que participou efetivamente de operações bélicas na Segunda Guerra Mundial, como integrante da Força Expedicionária Brasileira, Marinha, Força Aérea ou Marinha Mercante, conforme a Lei 5.315/1967 e o art. 53 do ADCT.

Procedimento judicial por meio do qual a Fazenda Pública postula o recebimento de créditos tributários ou não tributários inadimplentes. Fundamenta-se em certidão de dívida ativa, que constitui título executivo extrajudicial dotado de presunção de liquidez.

Fase processual destinada à satisfação forçada de títulos executivos judiciais ou extrajudiciais de natureza trabalhista. Desenvolve-se mediante atos de constrição patrimonial e expropriação de bens, com vistas ao adimplemento do crédito alimentar.

Exercente de mandato eletivo é o agente político de filiação compulsória ao RGPS, ressalvado o vínculo a regime próprio. Compreende os cargos federais, estaduais e municipais por escolha popular. Base legal: Art. 11, I, “j”, da Lei 8.213/91 e CF/88.

Disseminação de informações deliberadamente falsas para induzir a erro o julgador ou o eleitorado. No Direito, configura abuso da liberdade de expressão, passível de sanção civil, penal e eleitoral, por violar a integridade do processo e a boa-fé.

Falta penal ou trabalhista decorrente de descumprimento de dever legal ou contratual. No âmbito da execução penal, enseja sanção disciplinar e regressão de regime; no direito do trabalho, autoriza a resolução do contrato por justa causa do empregado.

Pessoa física diplomada em Farmácia que exerce atividades profissionais de saúde e tecnologia de medicamentos. Submete-se à fiscalização do respectivo Conselho Regional e responde pelos atos técnicos praticados na cadeia de insumos e assistência à saúde.

Mecanismo de ajuste do salário de benefício que considera a idade do segurado, o tempo de contribuição e a expectativa de sobrevida. Aplicável prioritariamente nas regras de transição vigentes e na apuração de direitos anteriores à Reforma da Previdência.

Categoria funcional vinculada à extinta RFFSA, admitida até 21 de maio de 1991. Classifica-se em optantes (CLT) e não optantes (estatutários). A União suporta o encargo da complementação de aposentadoria, assegurada a paridade com os ativos.

Filiação é o liame jurídico entre segurado e Previdência Social pelo exercício de atividade remunerada. Inscrição é o ato formal de registro de dados perante a autarquia para fins de identificação e controle da fruição de direitos previdenciários.

Garimpeiro é o indivíduo dedicado à extração de substâncias minerais garimpáveis. Enquadra-se como segurado obrigatório (contribuinte individual). Fundamento: art. 11, V, ‘g’, Lei 8.213/91 e Lei 11.685/08. Atua de forma autônoma ou em economia familiar.

Vantagem pecuniária acessória e temporária devida ao empregado ou servidor pelo exercício de cargo de confiança ou encargo extraordinário. Não adere definitivamente ao salário, cessa com a destituição da função e remunera a maior responsabilidade.

Benefício processual que dispensa a parte do adiantamento de custas, despesas e honorários advocatícios. Pressupõe a insuficiência de recursos para custear o processo sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Rege-se pelo Código de Processo Civil.

Unidade jurídica ou administrativa formada por empresas distintas, com personalidade jurídica própria, sob direção, controle ou administração comum. Caracteriza-se pela coordenação interempresarial e impõe a responsabilidade solidária pelas obrigações.

Remédio constitucional dotado de natureza de ação autônoma de impugnação, destinado a cessar ou prevenir violência ou coação na liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. Prescinde de capacidade postulatória e possui rito célere.

Remédio constitucional que assegura o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, bem como a retificação de dados se não se preferir processo sigiloso.

Assistência educativa e de adaptação profissional voltada ao ingresso ou reingresso de segurados incapacitados ao mercado laboral. Abrange órteses, próteses e cursos técnicos. Visa à autonomia e à plena cidadania.

Direito real de garantia sobre bem imóvel, navio ou aeronave. O devedor conserva a posse da coisa, mas o credor obtém preferência no pagamento e o direito de sequela. O registro no Cartório de Registro de Imóveis é condição essencial à sua eficácia.

Contraprestação pecuniária devida ao perito nomeado pelo juízo em razão do trabalho técnico realizado. Fixada pelo magistrado com base na complexidade e no tempo dispendido, integra as despesas processuais e sujeita-se a depósito prévio pela parte.

Tempo de trabalho que excede a jornada contratual, legal ou constitucional. O labor extraordinário exige remuneração superior à da hora normal, no mínimo em cinquenta por cento, e integra o cálculo de verbas rescisórias e contratuais decorrentes.

Limitação constitucional ao poder de tributar que obsta a incidência da norma fiscal sobre certos fatos, pessoas ou bens. Configura-se como regra de incompetência negativa, estabelecida pelo constituinte para proteger valores e direitos fundamentais.

Procedimento incidental instaurado para afastar a autonomia patrimonial da sociedade. Permite a extensão das obrigações aos bens de sócios ou administradores. Exige a comprovação de abuso da personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão.

Sistema eletrônico que operacionaliza a requisição judicial de dados cadastrais e econômico-fiscais perante a Secretaria da Receita Federal. Constitui ferramenta de cooperação técnica para a identificação de bens e o êxito da execução forçada.

Sustação temporária dos efeitos do vínculo empregatício, na qual cessa a prestação de serviços, mas subsistem as obrigações patronais de pagamento de salário e cômputo do tempo de serviço. Hipótese de preservação integral dos direitos contratuais.

Inventário e Partilha é um rito judicial ou extrajudicial para apuração do espólio. A partilha é a divisão do acervo líquido entre herdeiros e legatários. Fundamento: arts. 610-673 do CPC e 1.991-2.027 do CC. Visa a transmissão da herança com quitação das obrigações.

Tributo de competência estadual e distrital incidente sobre a transmissão não onerosa de bens ou direitos. Abrange a sucessão legítima ou testamentária e as liberalidades inter vivos. Fundamenta-se no artigo 155, inciso I, da Constituição Federal.

Período diário ou semanal em que o empregado permanece à disposição do empregador, em cumprimento às obrigações do contrato laborativo. Delimitada por preceito constitucional, serve de base para o cálculo da remuneração e das horas extraordinárias.

Aquele que exerce, de forma habitual e remunerada, atividades de redação, reportagem e edição em empresas jornalísticas. O STF (ADPF 130) afastou a exigência do diploma, mas manteve a classificação funcional para fins legais e previdenciários.

Órgãos da Justiça ordinária voltados à conciliação, processo e julgamento de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo. Regem-se pela oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade.

Órgão jurisdicional que adquire competência exclusiva para o julgamento de causas conexas ou continentis. A prevenção fixa a competência do magistrado pelo primeiro registro ou distribuição da petição inicial, o que impede decisões conflitantes.

Normas extravagantes que outorgam benefícios indenizatórios a grupos seletos, como vítimas de Caruaru e campeões mundiais. O Tesouro Nacional assume o custeio, com gestão administrativa do INSS, distinta da lógica contributiva.

Diploma que disciplina o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais. Protege os direitos fundamentais de liberdade e privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, sob fiscalização da autoridade nacional.

Contrato bilateral por força do qual uma das partes se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de coisa não fungível, mediante certa retribuição pecuniária. Rege-se por normas civis ou pela legislação especial urbana.

Subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com abertura de novas vias de circulação ou logradouros públicos. Difere do desmembramento pelo aproveitamento do sistema viário existente. Rege-se estritamente pela Lei 6.766/79.

LTCAT, ou, Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho é uma prova de exposição a agentes nocivos. Art. 58, §1º, Lei 8.213/91. Exige elaboração por médico ou engenheiro de segurança. Base para o Perfil Profissiográfico Previdenciário.

Espécie de dano material que consiste na frustração de um ganho patrimonial legítimo e esperado pela vítima. Exige nexo causal direto com o ato ilícito e demonstração de probabilidade objetiva de lucro, cuja perda impede o aumento do acervo de bens.

Magistrado classista é um representante temporário de categorias profissional ou econômica na Justiça do Trabalho. Cargo extinto pela Emenda Constitucional 24/99. Enquadra-se como segurado obrigatório do RGPS, sob a regência da Lei 8.213/91.

Ação constitucional voltada à proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, lesado ou ameaçado de lesão por ato de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

Remédio constitucional para proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus, lesado ou ameaçado por ilegalidade ou abuso de poder. Aplica-se em matéria criminal para impugnar decisões que não afetem a liberdade de locomoção.

Marítimo é um profissional com labor em embarcações. No RGPS, figura como segurado obrigatório, na condição de empregado ou trabalhador avulso. Rege-se pelo Código Comercial, CLT e convenções internacionais. Exige inscrição perante a autoridade marítima.

Ato de registro público que individualiza o imóvel, estabelece sua identidade jurídica e inaugura seu histórico cronológico. Constitui o fólio real do sistema registral, sobre o qual se encadeiam as mutações de propriedade e os gravames reais.

Substâncias ou preparações farmacêuticas destinadas à prevenção, diagnóstico, tratamento ou mitigação de patologias. No Direito Sanitário, configuram objeto de regulação estrita da ANVISA e integram o conteúdo do direito à saúde e à assistência integral.

Providências judiciais urgentes e preventivas que visam à preservação de direitos, bens ou pessoas. Destinam-se a assegurar a utilidade e a eficácia do processo principal diante do risco de dano iminente ou da dissipação do objeto do litígio.

Meios de coerção e subducção patrimonial não previstos expressamente, mas autorizados pelo poder geral de efetivação do juiz. Compreendem a suspensão de licenças e passaportes, de modo a compelir o devedor recalcitrante ao adimplemento da obrigação.

Complexo de condições, fatores e relações que circundam o trabalhador em seu local de labor. Compreende a segurança, a medicina do trabalho e a ergonomia. Sua tutela constitucional visa à preservação da integridade física e psíquica da força humana.

Organização criminosa composta por agentes públicos ou particulares, sob pretexto de prestação de serviços de segurança. Atua mediante coação, domínio territorial e exploração de atividades econômicas ilícitas. Crime tipificado no Código Penal.

Garantia constitucional implícita que assegura as condições materiais mínimas para a subsistência digna da pessoa humana. Limita a soberania financeira do Estado por meio do controle de convencionalidade e orienta a ponderação do direito à saúde e à educação.

Instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbida da defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Atua como fiscal da lei e titular da ação penal pública.

Instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbida da defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis no âmbito das relações de trabalho. Promove a ação civil pública laboral.

Ministro de confissão religiosa é membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa. É considerado segurado obrigatório do RGPS na categoria de contribuinte individual. Fundamento: art. 11, V, “c”, da Lei 8.213/91.

Situação jurídica em que a lei presume o falecimento da pessoa natural, sem a exigência de corpo ou restos mortais. Ocorre na ausência com abertura da sucessão definitiva ou em casos de perigo de vida, para fins de dissolução conjugal e sucessórios.

Sanção civil que priva o ato jurídico de seus efeitos em razão de defeito originário e grave na formação. Decorre de ofensa direta a normas de ordem pública, opera de pleno direito e possui caráter insanável, o que retroage a eficácia da decisão.

Negócio jurídico bilateral por força do qual duas ou mais partes associam esforços e recursos para a consecução de objetivos comuns. Difere da sociedade por prescindir de personalidade jurídica própria, com partilha de riscos e resultados.

Pessoa jurídica de direito privado destinada a assegurar, no Estado Democrático, a autenticidade do sistema representativo. Agrupa cidadãos sob ideologia comum para a conquista do poder político e a preservação dos direitos fundamentais e do regime.

Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público. Contribuição social compulsória devida pela União, Estados e Municípios. Visa ao financiamento do seguro-desemprego e abono salarial. Fundamenta-se na Lei Complementar 8/1970 e na Constituição.

Prestação pecuniária de pagamento único. No RGPS, extinta em 1997, consistia na devolução de contribuições ao aposentado que retornara ao labor. Na previdência privada, designa o capital acumulado pagável aos beneficiários por morte ou invalidez.

Sanção penal autônoma e substitutiva da pena privativa de liberdade. Imposta na sentença condicional, restringe direitos específicos do condenado — como prestação de serviços ou limitação de fim de semana —, sem o recolhimento ao cárcere.

Adicional pecuniário devido ao trabalhador exposto a atividade que exija esforço físico ou mental desgastante, superior ao normal. Garantia de matriz constitucional, cujos pressupostos e limites dependem de regulamentação por lei infraconstitucional.

Pensionamento mensal devido a dependentes de militares falecidos ou declarados mortos fictos. Benefício de natureza previdenciária e estatutária próprio das Forças Armadas, regido por legislação especial que disciplina os requisitos e a ordem de reversão.

Pensão por morte é um benefício previdenciário pago aos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. Independe de carência, mas exige a qualidade de segurado do instituidor na data do óbito. Fundamento: arts. 74 a 79 da Lei 8.213/91 e EC 103/2019.

Benefícios de natureza indenizatória, custeados pelo Tesouro Nacional e previstos em legislação extravagante. Visam à reparação de danos ou ao reconhecimento político, a exemplo de anistiados e vítimas da talidomida, desprovidos de caráter contributivo.

Período Básico de Cálculo é o intervalo de tempo que compreende as contribuições vertidas pelo segurado, utilizadas como base para a apuração do Salário de Benefício (SB).

Período de Graça é o lapso temporal de conservação da qualidade de segurado do RGPS, independente de aporte pecuniário. O instituto assegura proteção previdenciária e acesso a benefícios após a cessação de contribuições. Lei 8.213/91.

Intervalos de natureza obrigatória destinados à recuperação física e mental do trabalhador. Compreendem lapsos intrajornada, para repouso e alimentação, e interjornada, com duração mínima de onze horas consecutivas entre duas frentes de trabalho.

Pescador Artesanal é a pessoa física que, autônoma ou em regime familiar, exerce a pesca com meios próprios. A atividade prescinde de meios industriais e visa à subsistência ou comércio local (Lei 11.959/09).

Pessoa natural que apresenta impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais.

Contrato de adesão sinalagmático para assistência privada à saúde. Rege-se pela Lei 9.656/1998 e pelo Código de Defesa do Consumidor, sob a égide da ANS. Objetiva a cobertura de riscos futuros por contraprestação pecuniária periódica. Indique o próximo.

Modelos de negócios baseados em infraestrutura tecnológica que intermediam interações entre grupos distintos de usuários. Caracterizam-se pela assimetria de informação, efeitos de rede e sujeição às normas de responsabilidade civil do Marco Civil da Internet.

Sistema de consulta de dados da Previdência Social pelo Poder Judiciário. Integra informações do INSS e permite o acesso a extratos de pagamentos, vínculos empregatícios e endereços de segurados, o que agiliza a instrução e a satisfação do crédito.

Órgão instituído por lei como instituição permanente, organizado e mantido pela União. Exerce as funções de polícia judiciária e apura infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses federais.

Direito do titular de dados ou de serviços de transferir seu patrimônio informativo, financeiro ou contratual de um ecossistema jurídico-administrativo para outro. Exige interoperabilidade técnica e veda a imposição de barreiras ou sanções.

PPP, ou, Perfil Profissiográfico Previdenciário é um documento histórico-laboral de caráter mandatório. Reúne o histórico ocupacional, registros de exposição a riscos ambientais e resultados de monitoramento biológico. Constitui o meio de prova precípuo para a aposentadoria especial.

Prescrição é a perda da pretensão punitiva ou executória pelo decurso do tempo. Ocorre a extinção da exigibilidade do direito subjetivo em virtude da inércia do titular. Difere da decadência, pois esta atinge o direito material em sua própria essência.

Extinção da pretensão por inércia do titular no curso da relação processual. Ocorre quando a paralisação do feito, por desídia da parte, excede o prazo legal. Opera como sanção à negligência e óbice à eternização do litígio.

Regime previdenciário autônomo, de caráter facultativo e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral. Baseia-se na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, sob modelo de capitalização e fiscalização estatal específica.

Procedimento rito-normatizado destinado à apuração de infrações funcionais e aplicação de sanções a servidores públicos. Assegura o contraditório e a ampla defesa, sob a égide da legalidade estrita, para a manutenção da ética e da eficiência estatal.

Procedimento autônomo destinado à obtenção de elemento probatório antes da fase instrutória regular. Funda-se na urgência, na viabilidade de autocomposição ou no prévio conhecimento dos fatos para justificar ou evitar o ajuizamento da ação principal.

Conjunto de normas cogentes destinadas a resguardar a higidez física e social da trabalhadora. Abrange a licença-maternidade, a garantia de emprego à gestante e medidas de igualdade salarial, sob o prisma da isonomia e da dignidade da pessoa humana.

Modalidade associativa de autogestão de riscos na qual um grupo de pessoas partilha prejuízos recíprocos e futuros. Distingue-se do seguro comercial pela ausência de intuito lucrativo, base jurídica no associativismo e repartição a posteriori dos danos.

Ato público e solene pelo qual se comprova a inadimplência ou o descumprimento de obrigação originada em título de crédito ou outro documento de dívida. Fixa juridicamente a mora do devedor e resguarda o direito de regresso do credor.

Medida judicial cautelar que visa à conservação de direitos por meio da manifestação formal de vontade. Interrompe o curso do prazo prescricional e opera eficácia preclusiva temporária mediante a notificação do devedor, nos termos da lei processual civil.

Elemento probatório colhido com infração a normas de direito material ou preceitos constitucionais. Sua inadmissibilidade no processo resguarda a integridade do ordenamento e os direitos fundamentais, sob a sanção de nulidade absoluta e exclusão dos autos.

Translado de elementos probatórios colhidos em processo diverso para instrução de nova lide. Sua eficácia depende da observância do contraditório na origem, sob pena de nulidade, em respeito à economia processual e à busca pela verdade real no juízo.

Meio de prova pelo qual o juiz determina a realização de exame, vistoria ou avaliação por profissional dotado de conhecimento técnico, científico ou artístico especializado, com o escopo de elucidar fatos controversos indispensáveis à causa.

Medida de natureza jurídica polêmica, ora vista como ação autônoma de impugnação, ora como incidente processual. Visa preservar a competência de tribunal ou garantir a autoridade de suas decisões. Fundamenta-se na Constituição Federal e no Código de Processo Penal.

Reclamatória Trabalhista é uma demanda judicial perante a Justiça do Trabalho. Objetiva a satisfação de pretensões resistidas oriundas da relação laboral. Consubstancia o instrumento processual para a postulação de verbas, o reconhecimento de vínculo e reparação de danos laborais.

Desvio do procedimento executivo para o sócio-gerente ou terceiro. Ocorre ante a dissolução irregular da sociedade ou infração à lei e ao estatuto. Exige prova de poderes de gestão à época do fato gerador. Aplica-se o artigo 135 do Código Tributário.

Limitação funcional, parcial ou total, para o exercício das atividades laborais habituais. Decorre de acidente de trabalho ou doença ocupacional. O nexo causal entre a patologia e a função exercida fundamenta o direito ao pensionamento civil e ao auxílio-acidente.

Repercussões pecuniárias decorrentes do aumento ou da integração de parcelas na remuneração do empregado. Provocam a majoração obrigatória do cálculo de outras verbas laborais e rescisórias, como o décimo terceiro salário, as férias e o FGTS.

Locução latina aplicável ao sistema recursal. Proibição de reforma da decisão recorrida para agravar a situação jurídica do único recorrente. Princípio que limita a cognição do tribunal à matéria impugnada, sob pena de violação ao devido processo legal.

Instituição de natureza administrativa que confere publicidade, autenticidade e eficácia aos atos jurídicos constitutivos, modificativos ou extintivos do estado civil das pessoas naturais. Fixa a individualidade jurídica do cidadão perante a sociedade.

Instituto processual que submete a decisão proferida contra a Fazenda Pública ao duplo grau de jurisdição obrigatório. Condição de eficácia da sentença, impede o trânsito em julgado e devolve ao tribunal o conhecimento integral da causa, ressalvadas as exceções legais.

Complexo de parcelas contraprestativas pagas diretamente pelo empregador ao empregado, acrescido das gorjetas auferidas por este. Compreende o salário stricto sensu e outras vantagens pecuniárias ou utilidades concedidas em razão do contrato de trabalho.

Sistema eletrônico que interliga o Poder Judiciário ao Denatran. Permite a consulta e a restrição de veículos cadastrados no Registro Nacional de Veículos Automotores diretamente por magistrados, com vistas à eficácia da tutela executiva.

Relação Nacional de Medicamentos Essenciais. Compreende o elenco de insumos farmacêuticos e fármacos destinados ao atendimento das necessidades prioritárias de saúde no SUS. Constitui parâmetro para a assistência farmacêutica e o planejamento orçamentário.

Renda Mensal Inicial (RMI) é o valor do primeiro benefício pago pela Previdência Social ao segurado. Resulta da incidência de coeficientes e alíquotas sobre o salário de benefício. Constitui o patamar pecuniário inaugural para a percepção de prestações mensais previdenciárias.

Instrumento pelo qual o sujeito de direito outorga poderes a terceiro para a prática de atos processuais em seu nome. Configura pressuposto de validade da relação jurídica processual e pressupõe a regular fixação da capacidade postulatória.

Ordem de pagamento emitida pelo Poder Judiciário para que a Fazenda Pública satisfaça obrigações pecuniárias decorrentes de condenação judicial transitada em julgado. Compreende os precatórios e as requisições de pequeno valor, conforme o montante devido.

Ato jurídico que põe fim ao vínculo empregatício, com a extinção das obrigações contratuais entre empregado e empregador. Opera a dissolução do pacto laboral por dispensa imotivada, por justa causa, por pedido de demissão ou por culpa recíproca.

Dever jurídico sucessivo de reparar danos decorrentes da violação de norma preexistente ou de contrato. Fundamenta-se na tríade: conduta ilícita, nexo de causalidade e prejuízo. Divide-se em subjetiva, pautada na culpa, e objetiva, focada no risco.

Ocorre quando, em uma mesma obrigação, concorre mais de um credor ou mais de um devedor, cada qual com direito ou dever à dívida toda. No Direito brasileiro, não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes, conforme dita o Código Civil.

Ato processual penal pelo qual se devolve ao legítimo proprietário ou possuidor o objeto recolhido por autoridade policial ou judicial, desde que preenchidos os requisitos de licitude, desnecessidade à instrução do feito e inequívoca propriedade.

Procedimento administrativo ou judicial de reanálise do ato de concessão de benefício previdenciário, destinado à verificação do cálculo da renda mensal inicial, do tempo de contribuição ou de erro de fato ou de direito, com vistas à correção do valor.

Contraprestação devida pelo empregador em razão do serviço prestado pelo empregado decorrente do contrato de trabalho. Possui natureza alimentar, irredutibilidade ressalvada por convenção coletiva e impenhorabilidade absoluta, salvo para pensão.

Salário de Benefício (SB) é a base de cálculo para apuração da renda mensal dos benefícios previdenciários. Corresponde à média aritmética simples das remunerações que compõem o período contributivo desde julho de 1994. Observa os limites teto e piso do RGPS.

Salário-Família é uma prestação previdenciária pecuniária devida ao segurado de baixa renda conforme o número de filhos menores de quatorze anos ou inválidos. Visa o auxílio no sustento familiar. Exige a estrita observância do limite remuneratório fixado por lei federal.

Salário-Maternidade é um benefício previdenciário devido em razão de parto, adoção ou aborto não criminoso. Destina-se à substituição da remuneração do segurado durante o afastamento laboral. O período de gozo regular compreende cento e vinte dias.

Segurado Empregado é a pessoa física com prestação de serviço não eventual à empresa, sob subordinação e percepção de remuneração. Classifica-se como segurado obrigatório do RGPS. Abrange o diretor empregado e o trabalhador temporário em atividade urbana ou rural.

Segurado Especial é o trabalhador rural, pescador artesanal ou assemelhado que exerce atividade em regime de economia familiar, sem auxílio de empregados permanentes. Sua fonte de custeio previdenciário advém da receita bruta da comercialização da produção agropecuária.

Segurado Facultativo é a pessoa com idade mínima de dezesseis anos sem atividade laboral vinculada ao RGPS. Sua filiação decorre de ato voluntário e inscrição formal com o recolhimento de contribuições. Constitui categoria de segurado de natureza puramente opcional.

Segurado Obrigatório é a pessoa física vinculada ao RGPS por força do exercício de atividade remunerada. A filiação e a inscrição são automáticas e compulsórias. Abrange as categorias de empregado, doméstico, avulso, contribuinte individual e segurado especial.

Modalidade contratual de caução destinada a assegurar a satisfação de débitos em processos judiciais. No âmbito fiscal, substitui o depósito em dinheiro ou a penhora, com o fito de conferir eficácia à execução sem comprometer a liquidez do devedor.

Decisão proferida por árbitro que dirime litígio submetido à arbitragem. Possui eficácia idêntica à da sentença judicial, constitui título executivo e põe fim à controvérsia com força de coisa julgada, prescindível de homologação pelo Poder Judiciário.

Serviço Público é a atividade assumida pelo Estado para a satisfação de necessidades coletivas, sob regime de direito público. Efetiva-se por execução direta ou delegação a particulares. Rege-se pelos princípios da continuidade, mutabilidade e modicidade tarifária.

Prática técnica voltada à efetivação de direitos e exame de vulnerabilidades. No Judiciário, provê subsídios via laudos e pareceres que instruem o magistrado sobre a realidade social e familiar dos sujeitos em lide. Indique o próximo termo jurídico.

Direito real sobre coisa alheia de natureza pública que institui ônus real sobre imóvel particular, em favor do interesse público. Confere ao Estado o direito de usar a propriedade privada para a execução de obras ou serviços públicos, mediante indenização.

Agente público com vínculo estatutário e titular de cargo público de provimento efetivo ou em comissão. Integra a administração direta, autárquica ou fundacional de qualquer dos Entes Federativos, com remuneração fixada em lei específica.

Agente público titular de cargo público de provimento efetivo ou em comissão, com vínculo estatutário submetido ao regime jurídico único da União. Integra a administração direta, autárquica ou fundacional federal, remunerado mediante subsídio ou vencimento.

Sistema de Informações Eleitorais. Banco de dados gerido pela Justiça Eleitoral que centraliza o cadastro de eleitores. Permite o acesso seguro de magistrados, membros do Ministério Público e autoridades autorizadas para a instrução de processos judiciais.

Tipo societário em que a responsabilidade de cada sócio restringe-se ao valor de suas quotas, embora todos respondam solidariamente pela integralização do capital social. Rege-se pelas normas do Código Civil e, subsidiariamente, pelas da Lei das S.A.

Situação manifesta de impossibilidade de o consumidor pessoa física, de boa-fé, pagar o conjunto de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem o comprometimento de seu mínimo existencial, nos termos da legislação consumerista vigente.

Preço do capital fixado em percentual, devido pelo uso do dinheiro alheio em dado período. Remunera o risco e a privação da disponibilidade do credor, dividida em moratória, decorrente de atraso, e compensatória, que afere o rendimento do mútuo.

Tempo de Contribuição é o lapso temporal com recolhimento de contribuição previdenciária em valor igual ou superior ao mínimo. Engloba o tempo de serviço militar e períodos de auxílio por incapacidade intercalados. Consubstancia a base para a jubilação do segurado do RGPS.

Conjunto de atividades privadas com fins de interesse público, sem o intuito de lucro. Compreende entidades da sociedade civil, como ONGs e fundações, que atuam de forma autônoma e colaborativa com o Estado para a concretização de direitos sociais.

Limite remuneratório máximo aplicável aos agentes públicos da administração direta, autárquica e fundacional de qualquer dos Poderes. Tem por parâmetro o subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, obstada a percepção de valores excedentes.

Titular de Cartório é delegatário de serviço público responsável pelas atividades notariais e do registro. Exerce o múnus em caráter privado, com fé pública, após aprovação em concurso de provas e títulos. Zela pela autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos.

Trabalhador Avulso é a pessoa física que presta serviços a diversas tomadoras, sem vínculo, mediante intermediação obrigatória de sindicato ou órgão gestor de mão de obra. Qualifica-se como segurado obrigatório do RGPS. Submete-se ao regime jurídico da Lei 12.815/2013.

Relação de emprego em que pessoa física presta serviços a empregador rural, em propriedade familiar ou empresarial, sob dependência deste e mediante salário. Sujeita-se a regras próprias de jornada e previdência, conforme a Constituição Federal.

Contrato pelo qual o transportador se obriga a deslocar pessoas, mediante retribuição, de um local para outro. A responsabilidade civil pelo itinerário e pela incolumidade do viajante é objetiva e abrange a bagagem, nos termos do Código Civil.

Contrato pelo qual o transportador se obriga, mediante retribuição, a deslocar pessoas ou coisas por vias terrestres em veículos automotores. Submete-se ao Código Civil e à regulação da ANTT, com responsabilidade civil objetiva pelo itinerário.

Condição neurobiológica do desenvolvimento caracterizada por alterações na comunicação social, na interação interpessoal e em padrões de comportamento restritos ou repetitivos. Lei específica garante a equiparação à pessoa com deficiência para fins legais.

Regime de trabalho em que o empregado labora em escalas que cobrem as vinte e quatro horas do dia, com alternância constante de horários. A variação dos turnos prejudica o relógio biológico, razão pela qual a Constituição fixa a jornada especial de seis horas.

Modalidade de tutela provisória ou definitiva voltada a prevenir o ilícito. Destina-se a impedir a prática, a continuação ou a repetição de ato contrário ao direito. Opera por meio de ordem sob cominação de multa, com foco na integridade do direito.

Entidade familiar configurada na convivência pública, contínua e duradoura, com o objetivo de constituir família (art. 1.723, CC). O STF, em tese de repercussão geral, equiparou os regimes sucessórios, vedada a distinção entre cônjuge e companheiro.

Modo originário de aquisição da propriedade e de outros direitos reais pela posse prolongada da coisa, sob determinadas condições legais. Requer o ânimo de dono, o decurso do tempo e a inexistência de oposição, com fundamento na função social.

Incidente de segurança em que informações confidenciais, protegidas ou sigilosas são acessadas, extraídas, transmitidas ou expostas a terceiros não autorizados. No ordenamento jurídico brasileiro, o evento viola a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), gerando responsabilidade civil objetiva ou subjetiva para os agentes de tratamento e o dever de reparar os danos morais ou materiais causados aos titulares.

Vínculo Empregatício é a relação jurídica sinalagmática entre empregado e empregador. Exige a presença concomitante de onerosidade, pessoalidade, subordinação e não eventualidade. Consubstancia o pressuposto para a incidência das normas protetivas da legislação obreira.

Forma de agressão física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral exercida no âmbito da unidade doméstica, da família ou em relação íntima de afeto. Constitui violação dos direitos humanos e independe da orientação sexual da vítima.

Condição médica caracterizada pela perda da visão em um dos olhos, equiparada à deficiência visual para fins legais. Confere ao portador o direito aos benefícios previdenciários e à reserva de vagas em concursos públicos, conforme lei específica.